REsp 2210279 - DECISAO

REsp 2210279 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base nos fatos processuais (lavratura do AIIM em 08/08/2005, decisão administrativa definitiva em 30/08/2013, suspensão da exigibilidade determinada na ação anulatória iniciada em 07/10/2016 que perdurou até 09/06/2021), a pretensão anulatória interposta em 19/07/2022 foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e aplicou jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anterior impede o curso da prescrição da pretensão anulatória
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual o marco temporal e prazo prescricional aplicável à ação anulatória de débito fiscal (art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base nos fatos processuais (lavratura do AIIM em 08/08/2005, decisão administrativa definitiva em 30/08/2013, suspensão da exigibilidade determinada na ação anulatória iniciada em 07/10/2016 que perdurou até 09/06/2021), a pretensão anulatória interposta em 19/07/2022 foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e aplicou jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial