AREsp 2792092 - DECISAO

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A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão de a matéria relativa ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias de seguro habitacional ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutençao (sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo)
Outcome
análise prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Estadual, Recursos Repetitivos (tema 1.039), Afetação De Tema
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Parties

Caixa Seguradora S.A

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutençao (sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações de seguro habitacional do SFH
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão de a matéria relativa ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias de seguro habitacional ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • determinar que o Tribunal de origem proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face à tese que vier a ser fixada pelo STJ