REsp 2185357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Engemar Construções e Serviços Ltda., desafiando decisão de fls. 1.146/1.147, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados). A parte agravante sustenta, em resumo, que uma "rápida análise da referida peça recursal será suficiente para se constatar as incontáveis vezes nas quais o dispositivo legal acima mencionado, precisamente o artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do vigente Código Civil fora apontado como fundamento para a revisão do julgado" (fl. 1.214). Aduz que, "na referida demanda inexistia a discussão tratada no caso em tela, qual seja, qual prazo prescricional regulado no vigente Código Civil Brasileiro deve ser aplicado à pretensão contida na ação ordinária originariamente proposta pela RECORRIDA em face da RECORRENTE, se o expressamente previsto no artigo 206, § 3º, incisos IV e IV e inerente à pretensão ressarcitória em razão de enriquecimento sem causa - como já decidido por esse Superior Tribunal de Justiça ou se o prazo geral de 10 anos, regulado no Código Civil Brasileiro para a hipótese de descumprimento contratual, fato que sem qualquer dúvida, não se encontra mencionado na peça inaugural do vertente feito ou em qualquer outra protocolada pela RECORRIDA" (fl. 1.223). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.260/1.263. Pois bem. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.146/1.147), tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de recurso especial manejado por Engemar Construções e Serviços Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.005/1.006): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL NÃO PERMITE LEVANTAR TESE DE SOBREPREÇO. ARGUMENTO INSUFICIENTE A INFIRMAR O REAL FUNDAMENTO DA SENTENÇA SOBRE O DESCOMPASSO ENTRE PLANILHAS DE PAGAMENTO E VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS NO SERVIÇO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Suscitação da prejudicial da prescrição: a Hemobrás é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas (arts. 1º e 2º da Lei 10.972/2004), razão pela qual o prazo prescricional para pretensão alusiva a descumprimento contratual é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ilustrativo: TRF5, Apelação Cível 08168219820204058300, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Convocado), 7ª Turma, julgado em 24/1/2023. 2. Evidentemente, "versando o caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil)" (EREsp n. 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, D Je de 23/5/2019). Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. Não há incompatibilidade entre a empreitada por preço global e a exigência de se averiguar adequação dos custos unitários em planilhas, quer na formulação da proposta de licitação, quer na execução do contrato (art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos). Essa regra legal de adequada demonstração de custos unitários fica bem evidenciada no fato de que a Hemobrás, muito embora tenha regime privado - até porque atua em exploração de atividade econômica -, conta com recursos públicos, sendo participante a União em 51% de seu capital social, motivo pelo qual recebe fiscalização de órgãos públicos, como ocorreu no caso com a auditoria da CGU. 4. De todo modo, a alegação da parte contratada de que a tese de superfaturamento em processo licitatório seria incompatível com o regime de empreitada por preço global não é suficiente para desdizer a constatação da sentença de que a condenação à reparação de danos se deu, em verdade, pelo descompasso entre as planilhas apresentadas ao contratante para pagamento e os dispêndios efetivamente realizados com funcionários, além da não comprovação de serviços de consultoria, dentre outros elementos apontados em Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União. 5. Não havendo rebate no processo pela parte ré sobre as apontadas diferenças das planilhas encaminhadas pela contratada para pagamento e o que foi realmente despendido no serviço, como os pagamentos aos funcionários em valor menor do que se enunciou, bem como sobre serviços de consultoria não previstos na contratação, as conclusões do relatório do órgão controlador, adotadas pela sentença como prova, devem ser prestigiadas. 6. Majoração de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba fixada em sentença (10% sobre a condenação atualizada de R$ 306.943,12), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.050/1.055). Nas razões do recurso especial, em resumo, a parte recorrente aponta violação ao art. 206, § 3º, IV e V, do CC, uma vez que "Não há qualquer dúvida quanto à integral execução do objeto contratado, assim como, quanto ao cumprimento, por parte da RECORRENTE, de todas as cláusulas contratuais contidas no Contrato Administrativo que regulou dita relação jurídica, razão pela qual, o fundamento adotado pela Colenda 4ª (Quarta) Turma do TRF 5ª Região não se presta a afastar a Preliminar de Prescrição contida no Recurso de Apelação e, por óbvio, na presente medida, posto que, o que busca a RECORRIDA na peça vestibular da presente lide é a restituição de quantias pecuniárias pautadas no instituto do enriquecimento ilícito, .. em nada se relacionando, portanto, ao disposto no artigo 205 do vigente Código Civil Brasileiro " (fl. 1.084). Requer, ainda, "no mérito seja dada provimento ao presente recursos para alterar a Sentença e o Acórdão RECORRIDO e julgar totalmente improcedente a presente Ação de Reparação de Danos, face a ausência de sobrepreço ante natureza de contratação de Empreitada por Preço Global" (fl. 1.110). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.120/1.124. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Ao solucionar a querela posta nos autos, o Tribunal de origem asseverou (fls. 1.000/1.001): 3. A controvérsia submetida a apelação está cifrada a três tópicos: (1) a prejudicial de prescrição; (2) a alegação de que em contratação por preço global não permite que se fale em sobrepreço de valores unitários; e (3) a inexistência de sobrepreço. 4. Sobre o Item (1), prejudicial de prescrição , a parte alega que o prazo não seria decenal, como apontou a sentença, mas sim trienal, já consumado. 5. Argumenta que a Hemobrás buscou direito de reparação civil de danos com o ressarcimento de valores por enriquecimento sem causa da ENGEMAR, razão pela qual se consumou a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, contada a partir do término do contrato. 6. No entanto, ao que colho da pretensão contida na petição inicial, a Hemobrás alega que a empresa contratada praticou um descumprimento contratual, pois, na execução do contrato, "a ré pagara aos funcionários contratados para a execução dos serviços salários inferiores aos que foram demonstrados à autora, para demonstrar parte do custo que compunha a sua proposta, e também não promoveu a comprovação de despesas supostamente efetuadas". Essas discrepâncias foram desvendadas em Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União. 7. Assim, considerando-se que a Hemobrás é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas (arts. 1º e 2º da Lei 10.972/2004), o prazo prescricional para a demanda de descumprimento contratual é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, como previsto em sentença. .. 8. O termo inicial rende prestígio à actio nata ("violado o direito, nasce para o titular a pretensão"), isto é, desde o momento em que a autoridade tomou conhecimento dos fatos, o que, no caso, ocorreu com a apresentação do Relatório de Auditoria da CGU. 8. Como o contrato foi firmado em 27/3/2013 (Id 4058300.3569514), sobrevindo o Relatório de Auditoria da CGU em 7/5/2015 (Id 4058300.3569686), e tendo sido apresentada a petição inicial em 6/7/2017 (Id 4058300.3569409), com a devida citação da parte acionada, não se consumou o prazo decenal. 9. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição, uma vez que a sentença emitiu conclusão em convergência com entendimento deste Tribunal em demanda símile. Diante desse contexto, observa-se que a Corte a quo entendeu que a hipótese vertente trata de reparação de danos decorrente de descumprimento contratual, razão pela qual é decenal o prazo prescricional da pretensão da parte autora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, pois, possuindo a Hemobrás natureza jurídica de empresa pública, que explora diretamente atividade econômica, deve se submeter ao regime próprio das empresas privadas. Dessa maneira, é certo a alteração das premissas adotadas pela Instância regional, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a concluir que a recorrente buscou reparação civil de danos com o ressarcimento de valores por enriquecimento sem causa, demandaria, além de simples interpretação de cláusulas contratuais, novo exame do acervo fático-probatório con stante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida, uma vez que o acórdão recorrido apresentou concretamente os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial, aplicando corretamente a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece tal prazo para a responsabilidade civil contratual. 3. A alegação de prescrição trienal, sob o argumento de que a obrigação seria de natureza extracontratual, uma vez que o contrato não foi juntado aos autos, não poderia ser conhecida. Isto porque seria necessária a revisão dos elementos probatórios a fim de se concluir pela ausência de uma prova nos autos, pretensão esta que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 4. A aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme jurisprudência do STJ, dispensa pedido expresso do recorrente, permitindo o julgamento do mérito quando a causa está madura, sem configurar julgamento surpresa, em conformidade com o art. 10 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.047.664/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DA RECORRIDA AO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS COMPROVADO NOS AUTOS. REEXAME DE TERMOS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A Corte estadual, ao dirimir a controvérsia, afirmou que houve inadimplência contratual pela concessionária de serviços públicos, haja vista não ter sido paga à parte autora a diferença de preço que o produto fornecido sofreu, tendo como base o "§ 6º da cláusula nona do contrato objeto de licitação" (fl. 254, e-STJ). Assim, julgou procedente a Ação de Cobrança, porquanto ficou comprovado nos autos o descumprimento indevido do contrato firmado entre as partes. 3. Como bem apontado no parecer ministerial (fls. 440-452, e-STJ), da alegada ofensa aos mencionados dispositivos da Lei 8.666/1993 e do art. 373, I, do CPC não se pode ser conhecer, pois sua verificação remete ao reexame dos termos contratuais e, sobretudo, das provas analisadas pelas instâncias ordinárias, que consideraram comprovadas as condições factuais exigidas ao reajuste postulado. Incidem, nesse ponto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.588.006/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança que envolvem as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, que foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do Código Civil de 2002. 2. Para rever as conclusões da Corte de origem da forma como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.115.839/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018.) Quanto ao mais, cumpre anotar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.146/1.147, para, em novo exame, não conhecer do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA