REsp 2205030 - DECISAO

REsp 2205030 - DECISAO

O STJ decidiu que, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa, de modo que o reconhecimento administrativo do débito, por si só, não importa em renúncia tácita à prescrição; com fundamento em precedentes, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Débito, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Débito Súmula 7/stj Ônus Sucumbencial

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do débito interrompe ou constitui renúncia à prescrição
  2. 2 Se a renúncia à prescrição pela Fazenda Pública exige lei autorizativa
  3. 3 Se houve omissão/contradição quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa, de modo que o reconhecimento administrativo do débito, por si só, não importa em renúncia tácita à prescrição; com fundamento em precedentes, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
  • Intimem-se.