REsp 2009498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Wanderley Aleluia Magalhaes com fundamento no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 56): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO NA ADI 5090 ANTES DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGEM À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 88/94). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 240 do CPC, aduzindo que, "enquanto o acórdão recorrido entendeu que não há necessidade da citação do réu antes da suspensão do processo, tendo em vista que, .. , os efeitos da citação válida retroagem à data da propositura da ação, inclusive os efeitos da mora, não havendo que se falar em prejuízo ao autor, os acórdãos paradigmas entendem que, apesar dos efeitos da citação válida retroagirem à data da propositura da ação, .. , o mesmo não ocorre com a mora, tendo em vista que a incidência de juros de mora ocorre apenas a partir da citação válida, razão pela qual é necessário o chamamento do réu ao processo, antes de se determinar o sobrestamento do processo" (fl. 107). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas com soluções jurídicas diversas. Ora, na hipótese vertente, observa-se que o Tribunal de origem entendeu q ue "os efeitos citatórios retroagem desde a data do ajuizamento do pleito, com todas as consequências decorrentes, inclusive a respeito da mora e interrupção da prescrição" (fl. 58/64): Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou a suspensão do processo em face da determinação oriunda do decidido na ADI 5090, referente a correção monetária do FGTS, até deliberação pelo STF. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa. A decisão do Evento 9 suspendeu o feito em estrito cumprimento de decisão proferida na ADI 5090, que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalto que não há necessidade de promover a citação da requerida para evitar a prescrição do direito da parte autora, considerando que a interrupção da prescrição no momento da citação retroage à data da propositura da demanda, nos termos do artigo 240, § 1º do CPC/2015. Dessa maneira, ajuizada a demanda e requerida a citação, resta à parte autora aguardar que se a determine e que, por conseguinte, seja interrompida a prescrição, sem prejuízo dos direitos da parte autora. Por outro lado, o Incidente de Uniformização JEF Nº 5003581- 33.2017.4.04.7100/RS não se aplica ao presente caso, eis que se trata de incidente distribuído em 2017, cuja decisão relacionava-se ao contido no REsp nº 1.614.874/SC, causa distinta do presente feito que está relacionado à ADI 5090. .. Contudo, no mérito, o agravo não merece provimento, pois a citação retroage à data do ajuizamento da ação, e por outro lado, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça também impede de configurar a prescrição ou decadência, no caso o mecanismo seria a suspensão do feito em razão da ADI 5090. .. Com efeito, é preciso sublinhar que não há o perigo de perecimento do direito pelo fato do processo ter sido suspenso antes da citação, pois no momento que ocorrer a deliberação pelo STF na ADI 5090, os efeitos citatórios retroagem desde a data do ajuizamento do pleito, com todas as consequências decorrentes, inclusive a respeito da mora e interrupção da prescrição. Vê-se, portanto, que as conclusões do acórdão recorrido a respeito da retroatividade dos efeitos citatórios estão amparadas tão somente nas peculiaridades do caso concreto, em aspecto sobre o qual os acórdãos apontados como paradigmas não se pronunciaram (fls. 106/109), a evidenciar a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e impedir o conhecimento do recurso. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, não restando atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.103/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 27/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, em especial a individualização da pena, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido expressamente a existência de prejuízo ao erário e do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, não cabe a esta Corte de Justiça estabelecer conclusão jurídica diversa, sob pena de afronta ao óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. A partir do quadro fático delineado no acórdão recorrido, no sentido de que houve participação do réu nos atos ímprobos, tem-se que sua responsabilidade decorre, de fato, da regra contida no art. 3º da LIA. 4. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Nesse sentido: REsp 1602794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017. 5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte agravante apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, tendo em vista que as conclusões dos acórdãos confrontados estão amparadas tão somente nas peculiaridades de cada um dos casos. 6. O agravante foi condenado às seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; (ii) ressarcimento do valor de R$ 53.004,03 (cinquenta e três mil, quatro reais e três centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que foram pagos os respectivos valores; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 7. Considerando-se que a pena de suspensão dos direitos políticos se destina a impedir a elegibilidade, assim como a obstar o direito constitucional ao exercício do voto, a participação em concursos públicos e a propositura de ação popular, dentre outros, reputa-se desnecessária e destituída de razoabilidade sua aplicação ao agravante, considerando-se a natureza de sua conduta e o fato de que não se relaciona a nenhuma função de natureza político-partidária. 8. Agravo interno parcialmente provido para, nessa extensão, dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de excluir da condenação imposta ao ora agravante a pena de suspensão dos direitos políticos. (AgInt no AREsp n. 642.096/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA