AREsp 2868115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e da falta de...

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Parties
Agravante: MARIA ALICE SANT ANA ZUCOLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Súmula 85/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ALICE SANT ANA ZUCOLOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional/insubsistência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal da Fazenda Pública e se atinge o fundo de direito ou apenas parcelas vencidas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e da falta de prequestionamento da tese; determinou-se também a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se