AREsp 2780565 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS. TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL. ESTATUTO DA CIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA N. 999/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando o acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula n. 126/STJ). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por J. M. CONSTRUÇÕES LTDA. e PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LIMITADA contra a decisão de fls. 1.756-1.759 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O referido apelo especial foi deduzido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 1.564-1.565): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. "OPERAÇÕES INTERLIGADAS". MUNICÍPIO DE NITEROI. DANO AMBIENTAL E AO DANO AO ERÁRIO QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. (RE 654833, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL). FIXAÇÃO DE DEMANDA PELA QUAL SE BUSCA A CONDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ESTABELECER O VALOR DA CONTRAPARTIDA DEVIDA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO GABARITO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS QUANDO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.732/99, E, DESRESPEITO AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DEFINIDOS NO PLANO DIRETOR. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.732/99 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DECISÃO VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 103 DO REGITJERJ. CONSIDERANDO QUE O PLANO DIRETOR DE NITEROI JÁ HAVIA DEFINIDO A BASE DE CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA - VALORIZAÇÃO ACRESCIDA AO EMPREENDIMENTO - ESTE DEVE SER O CRITÉRIO ADOTADO, OBSERVADA A RAZÃO DE 50% DESSA VALORIZAÇÃO, PATAMAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AOS CASOS ENVOLVENDO TAIS OPERAÇÕES. PRECEDENTES DO TJERJ. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. CONTRAPARTIDAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS QUE SÃO O INSTRUMENTO ADEQUADO AO TIPO DE INTERVENÇÃO URBANA E QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPENSÁ-LA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.607-1.609). No recurso especial, a parte alega a divergência na interpretação do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, tendo em vista que a pretensão da parte recorrida não é de natureza ambiental preventiva ou sancionatória, nem se trata de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade, mas sim de reparação de danos, daí por que prescritível no prazo de 5 (cinco) anos. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, as insurgentes interpuseram agravo, ocasião em que foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.756): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS. TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL. ESTATUTO DA CIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA N. 999/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1.763-1.781), as agravantes refutam a aplicação do enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, argumentando, para tanto, que o acórdão recorrido não se baseou em um fundamento constitucional autônomo para a resolução da controvérsia. Afirmam que a violação à Constituição Federal, se existente, é apenas reflexa ou indireta, pois, no caso, a controvérsia do recurso especial envolve a interpretação do art. 21 da Lei 4.717/1965, que é uma matéria eminentemente infraconstitucional. Destacam que o objetivo da ação principal não é a reparação por danos ambientais, mas sim a restituição da diferença entre o valor pago pelos agravados, o que não justifica a aplicação da tese de imprescritibilidade. Asseveram que o acórdão recorrido se limitou a discorrer sobre o Tema 999/STF para justificar a imprescritibilidade da ação da agravada, sem abordar diretamente a questão da prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Concluem que, diante da inexistência de fundamento constitucional autônomo, não se afigura como necessária a interposição de recurso extraordinário. Impugnação às fls. 1.785-1.793 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS. TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL. ESTATUTO DA CIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA N. 999/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando o acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula n. 126/STJ). 2. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando os autos, não se vislumbram razões para o provimento deste agravo interno. De fato, o Tribunal local, ao examinar a controvérsia dos autos, consignou que o caso envolve, sim, dano ambiental e dano ao patrimônio público. Com base nessas premissas, concluiu, fundamentado na Constituição Federal, que a reivindicação do Ministério Público é imprescritível. Nesses termos, confira-se (e-STJ, fls. 1.567 - sem grifos no original): No que concerne à prescrição, destaque-se a pretensão veiculada nos autos tem por escopo a proteção ao erário e ao meio ambiente, no caso, o dano urbanístico ambiental, em razão do pagamento de contrapartida ilegal para a construção. Nesse contexto, cumpre salientar que a pretensão à reparação por dano causado ao meio ambiente tem caráter imprescritível, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federa em sede de repercussão geral, conforme se extrai da tese firmada quando da análise do Tema 999, in verbis: .. Ademais, uma vez que o dano ambiente é permanente, ele se protrai no tempo enquanto não sanado ou cessado, sendo impensável cogitar da prescrição da pretensão pela qual se busca reparar o dano causado. Igualmente, não há se falar em prescrição em detrimento de dano ao erário, na forma do art. 37, § 5º: .. Dessa forma, interpretando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a Corte de origem aplicou a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no Tema 999 da repercussão geral, segundo a qual "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Verifica-se que as recorrentes não interpuseram recurso extraordinário para impugnar os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VINCULAÇÃO DAS APÓLICES COM O RAMO PÚBLICO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NA ORIGEM. SÚMULA 126 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, determinou o desmembramento do feito, declinando a competência para julgamento da ação à Justiça Comum Estadual. O Tribunal a quo, manteve a decisão agravada. Agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - O objeto da controvérsia diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do RE n. 827.996/PR (Tema n. 1.011). III - Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, à luz da compreensão firmada pelo Supremo no Tema 1.011, consignou a impossibilidade de aferir a vinculação das apólices com o ramo público, de modo que não remanesce interesse jurídico a justificar a competência da Justiça Federal. No caso vertente, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.477.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE 709.212/DF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 3. A regra do art. 1 .032 do CPC, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.076.695/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Logo, tendo em vista que o argumento constante do aresto impugnado acerca da imprescritibilidade foi baseado em fundamento constitucional, fundamento autônomo e suficiente para a resolução da controvérsia, não há como afastar a incidência da Súmula n. 126/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.