AREsp 2857838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre tais dispositivos (Súmula 282/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de...

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Parties
Agravante: MARIA EUGENIA PADRA STIVAL; Agravante: ELENILDO STIVAL; Autora: URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA; Autora: CEDRO 21 PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Prescrição Litispendência Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MARIA EUGENIA PADRA STIVAL

Agravante

ELENILDO STIVAL

Agravante

URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA

Autora

CEDRO 21 PARTICIPACOES LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (inexistência de litispendência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre tais dispositivos (Súmula 282/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de litispendência (Súmula 283/STF) e eventual exame da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.