AREsp 2869918 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA I DECLARATÓRIA. ALEGOU A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO I 126264710, NO VALOR DE R$9.360,00, A SER PAGO ATRAVÉS DE 12 PARCELAS DE R$130,00. DIANTE C ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULOU, ALÉM DOS PEDIDC CONDENATÓRIOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDAC DA CONTRATAÇÃO. O RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, MANIFESTOU-SE QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇà ACOSTANDO DOCUMENTOS AOS AUTOS. TODAVIA, EM SENTENÇA, O JUIZ A QUO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENÍ DEIXANDO DE SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃC PRESCRIÇÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO. EM QUE PESE IMPRESCRITÍVEL O PEDIDO DE NULIDADE C CONTRATAÇÃO, TAL OBSERVÂNCIA É APLICÁVEL SOMENTE QUANDO A AÇÃO TIVER NATUREZA PURAMEN DECLARATÓRIA. OU SEJA, SEM CARGA CONSTITUTIVA, NEGATIVA OU POSITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERI TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO, A AUTORA NÃO POSTULOU APENE PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO, MAS TAMBÉM CONDENATÓRIO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS), O QUE AFASTA SUA IMPRESCRITIBILIDADE. RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CON INEXISTIU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE SER CONSIDERADO A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, OUTUBRO C 2017. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA FINDARAM E OUTUBRO DE 2017 E A AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 21/06/2023, IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, TAN EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDAMENTADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUAN DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDAMENTADOS NA RESPONSABILIDADE CIVI ASSIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º e 20 do CPC, no que concerne à imprescritibilidade da pretensão de nulidade do negócio jurídico entabulado em virtude de sua natureza meramente declaratória, trazendo a seguinte argumentação: O nobre juízo ad quem limitou-se a pronunciar a prescrição do feito, deixando de julgar o pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico. Ora, o pedido declaratório é imprescritível, conforme entendimento consolidado do Egrégio STJ .. Em que pese a pretensão condenatória (danos morais e materiais) esteja, de fato, fulminada pela prescrição, a pretensão de nulidade do negócio jurídico, por ter natureza declaratória, é imprescritível. .. O recorrente já se conformou que, de fato, houve a decadência do seu direito no que tange à indenização/compensação moral e material. No entanto, considerando que esteja visando apenas ao reconhecimento de nulidade de negócio jurídico, e por isto se tratar de natureza declaratória, é imprescritível, em concordância com os artigos acima citados, bem como, com a jurisprudência já colacionada. Portanto, nota-se manifesta violação aos artigos 3º e 20º da Lei Federal 13.105/15 (fls. 431-433). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Alegou a parte autora, na petição inicial, que não firmou o contrato de empréstimo consignado nº 126264710, no valor de R$ 9.360,00, a ser pago através de 12 parcelas de R$ 130,00. Diante da alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário postulou, além dos pedidos condenatórios de restituição de valores e indenização por dano moral, pedido declaratório de nulidade da contratação. .. O réu, em sede de contestação, manifestou-se quanto à regularidade da contratação, acostando documentos aos autos. Todavia, em sentença, o juiz a quo reconheceu a prescrição trienal, deixando de se manifestar, especificamente, quanto ao pedido declaratório de nulidade da contratação. Pois bem. Em que pese imprescritível o pedido de nulidade da contratação, tal observância é aplicável somente quando a ação tiver natureza puramente declaratória, ou seja, sem carga constitutiva, negativa ou positiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. .. No caso, conforme acima fundamentado, a autora não postulou apenas pedido meramente declaratório, mas também condenatório (indenização por danos morais e materiais), o que afasta sua imprescritibilidade. Relativamente ao termo inicial da prescrição, como inexistiu a contratação do empréstimo, deve ser considerado a data do último desconto, outubro de 2017. .. Sendo assim, considerando que os descontos no benefício previdenciário da autora findaram em outubro de 2017 e a ação ajuizada somente em 21/06/2023, implementada a prescrição trienal, tanto em relação ao pedido de repetição de indébito, fundamentada em enriquecimento sem causa, quanto dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais, fundamentados na responsabilidade civil. .. Assim, não há como acolher o pleito recursal, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição (fls. 417-419, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ademais, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A propósito: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA