AREsp 2758433 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DJAIR CAETANO DA SILVA e VERA LUCIA BEZERRA DE MIRANDA SILVA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de prescrição da pretensão de exigir o pagamento do preço do contrato indicado na petição inicial, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela parte agravante, em face de FILOMENA LEA CIMINO BASILE - ESPÓLIO e PEDRO BASILE - INVENTARIANTE. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, a fim de julgar improcedente o pedido. O acórdão foi assim ementado: Prescrição e aplicação do art. 501 do CPC (execução específica para concluir contrato de venda e compra de lote, com preço parcelado). Embora o art. 206, § 5º, I, do CC, estabeleça prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas de contrato particular, o STJ tem firme posicionamento na aplicabilidade do prazo de 10 anos (art. 205 do CC) para rescindir contrato por inadimplemento, inclusive no caso específico do loteamento Jardim Record, objeto da lide (Resp. 1.807.435 SP, DJ de 28-5-2019). Não parece ajustado, data venia, dar razão ao comprador que não depositou o preço em Cartório, apesar de o loteador encontrar-se impedido de cobras as prestações enquanto não fosse regularizado o loteamento. Provimento para julgar improcedente a ação. Recurso especial: alegam violação do art. 141, 489, § 1º, 492 e 1.022, II, do CPC e 206, § 5º, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 141, 489, § 1º, 492 do CPC e 206, § 5º, do CC. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante, em relação à prescrição da pretensão da parte agravada, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP: E reforça o sentido de seguir o que foi decidido em precedente do mesmo loteamento, o fato de ter ocorrido uma proibição de os loteadores receberam as prestações, por irregularidades detectadas pelo Ministério Público e que produziram uma ação civil pública, na qual os compradores deveriam depositar o montante das parcelas no Cartório de Registro de Imóveis (fls. 127). Essa determinação tem referência normativa (Lei 6766/79, art. 38) e não constitui, como bem enfatizado no voto do Desembargador Alcides Leopoldo (fls. 261) condição suspensiva do art. 199, I, do CC. Contudo, não deixa de constituir uma interferência (positiva, aliás, porque visou regularizar o loteamento) que compõe o arsenal de fatos e circunstâncias que dão perfeita interpretação aos arts. 421 e 422 do CC. O loteador cumpriu a sua parte e o comprador não depositou o preço, de modo que, agora, a questão da prescrição, por ser controvertida, não deve ser interpretada em prol daquele que descumpriu a cláusula principal do contrato oneroso (os compradores). (e-STJ fl. 276) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 277) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória de prescrição, cumulada com obrigação de fazer. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.