AREsp 2800811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 140): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. 1. AVENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. EXCEPCIONAL E ISOLADA PERDA DE UM ÚNICO PRAZO PARA IMPULSIONAR O FEITO QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA DESÍDIA DA EXEQUENTE. NOTÓRIO INTERESSE NA CAUSA E CONSTANTES MANIFESTAÇÕES EM JUÍZO. 2.1. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE OUTROS REQUISITOS PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DE CAUSA. 3. EVENTUAL DEMORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À APELADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com a aplicação de multa, nos termos da seguinte ementa (fl. 196): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS DESTA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECLAMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alega que a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, visto que a parte autora não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, destacando que a parte somente não será prejudicada pela demora se ela foi exclusivamente imputável ao serviço judiciário. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a prescrição em caso semelhante, onde a inércia do autor em promover a citação no prazo legal impediu a retroação da interrupção à data da propositura da ação. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que se reconheça a prescrição integral dos títulos objetos da presente ação executória. Foram apresentadas razões complementares ao recurso especial às fls. 202-206, apontando violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos não tinham intuito protelatório. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 211. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não se conhece das razões complementares ao recurso especial apresentadas às fls. 202-206 em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou a prescrição dos créditos perseguidos pela exequente, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido; a Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Art. 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, visto que a parte autora não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal. A Corte estadual concluiu que a demora na citação se deveu aos trâmites normais do processo e ao próprio mecanismo da Justiça, não podendo a exequente ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 137): A ênfase empregada pela apelante, no sentido de que a inação da apelada - após ter sido intimada em 26 de junho de 2019 sobre a devolução do AR, mas somente ter se manifestado em 29.10.2019 - justificaria desídia capaz de fundamentar o afastamento da interrupção da prescrição, no cenário posto, é incompreensível. Foi esta a única ocasião em que a parte demorou para se manifestar, e essa demora foi de pouco menos de quatro meses, de modo que logo em seguida voltou a atender às determinações do Juízo prontamente, dentro dos prazos concedidos. Ora, esse pouco tempo de falta de intervenção nos autos a encargo da exequente, ocorrido em meados de 2019, não justifica qualquer discussão sobre prescrição, pois nítido e incontestável que o feito somente chegou até o ano de 2019 sem a devida citação da parte adversa em razão de morosidade no sistema judiciário, que por reiteradas vezes apresentou comandos nos autos depois de meses de paralisação em cartório ou em gabinete. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na morosidade do sistema judiciário. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II- Divergência Jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. III- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA