REsp 2205173 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela SBA TORRES BRASIL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara de Direito Público do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo interno, assim ementado (fls. 62/70e): AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária visando crédito decorrente do Termo de Permissão de Uso - Natureza não tributária Preço Público - Prazo prescricional - Por envolver entidade pública, de natureza jurídica de direito público, não se aplicam as regras do Código Civil Prazo Quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Decisão Mantida Recurso Desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 77/81e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 205 e 206, do Código Civil. Alega que a contraprestações pagas a maior pelo uso de imóvel público, objeto do Termo de Permissão de Uso celebrado com o Município, ostentam natureza de preço público, sujeitando-se à prescrição decenal. Com contrarrazões (fls. 108/112e), o recurso foi inadmitido (fls. 113/114e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 147e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 159/162e. Feito breve relato, decido. No caso, a Recorrente interpôs agravo de instrumento em face de decisão saneadora, que acolheu a prescrição da pretensão autoral ao recebimento das parcelas dos anos de 2015, 2016 e 2017, consoante se verifica (fls. 62/70e): Agravo de instrumento interposto por SBA TORRES BRASIL LIMITADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS contra a decisão saneadora de fls. 211/214 que acolheu a prescrição da pretensão autoral ao recebimento das parcelas dos anos de 2015, 2016 e 2017, retificada em parte em sede de embargos de declaração (fls. 213). A prescrição da pretensão autoral foi reconhecida não quanto a todo o período cobrado, mas até junho de 2017, e a parte autora cobra parcelas vencidas até junho de 2022. O juízo não teria apreciado a adequada diferenciação entre taxas e preços públicos. Em síntese, alega a agravante que ingressou com a ação declaratória buscando o reconhecimento judicial de pagamentos realizados a maior, ente o período de dezembro/2015 a maio /2016, no valor de R$ 108.000,00. Isso resultou em um crédito em seu favor, correspondente a R$ 68.478,67, decorrente do Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes em 01 de junho de 2010. Em defesa, o agravado alegou a ocorrência de prescrição, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Ocorre que a decisão saneadora, objeto do presente recurso, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição do período, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, ou seja, o prazo prescricional de 05 anos, conforme previsto na legislação citada. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 62/70e). Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O TJSP, embora tenha reconhecido a natureza de preço público da contraprestação paga pela contribuinte pela permissão de uso de bem público, concluiu que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (fls. 62/70e): Infere-se dos documentos juntados às fls. 66/89 que a agravante firmou com a Prefeitura de Iaras, em 01 de junho de 2010, termo de permissão de uso da área descrita na matricula nº 13.296 do Cartório de Registro de Imóveis da Co- marca, de propriedade do Município, para instalação de uma Estação Rádio Base (ERB). Discute-se nos autos de origem, se, no caso de termo de uso de bem público de uso comum, o valor pago pelo particular seria taxa ou preço público, para efeito de contagem do prazo prescricional. (..) Logo, os preços públicos não estão sujeitos aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade. Ainda, não estão sujeitos ao mesmo regime jurídico dos tributos por que sua natureza é quase privada, ou seja, é o Estado agindo como particular. Portanto, a cobrança pela utilização de bem público caracteriza receita originária, que decorre de exploração econômica de patrimônio do Estado, e não receita derivada, como seria no caso de tributo, o qual advém, em regra, do patrimônio dos particulares, não do Estado. Desta maneira, a remuneração pela utilização do bem público, por certo, não configura tributo, o que permite afirmar que a utilização de bens públicos, na modalidade de uso comum do povo, pode ser objeto de remuneração, embora seja usualmente gratuita, contudo, havendo remuneração, terá natureza de preço público. Dessa feita, em que pese se tratar de preço público, cuja natureza é não-tributária por envolver entidade pública de natureza jurídica de direito público, não se aplicam as regras do Código Civil, no que tange ao prazo prescricional, mas sim, o prazo de 05 anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Isso ocorre em razão da ausência de prazo prescricio- nal específico, quando envolve a Fazenda Pública, devendo prevalecer a regra do Decreto 20.910/32. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Verifico ser hipótese de ressalvar meu posicionamento, externado quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.601.386/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.3.2017, DJe de 17.3.2017 e acompanhar o entendimento majoritário desta Turma e da Segunda Turma desta Corte, quando proferi voto-vista no sentido de considerar que se tratava de receita patrimonial decorrente de remuneração pelo uso de bem público pertencente, com aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. Portanto, no caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil" (AgInt no REsp n. 1.638.921/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.260/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Demonstrada a situação de dificuldade financeira das demandadas, deve ser a elas deferida a gratuidade de justiça requerida no agravo interno. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.638.921/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. 1. A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.601.386/DF, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito real uso não possui natureza tributária, pois não está atrelada a uma atividade administrativa específica decorrente do poder de polícia, tampouco se refere à prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, por meio concessão e permissão, razão pela qual não se enquadra como taxa nem preço público. 2. Apesar de a ementa do referido julgado não ter retratado o que realmente ficou decidido naquela ocasião, é pacífico no âmbito desta Turma o entendimento de que a remuneração (taxa de ocupação) cobrada do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para a utilização privativa de bem público, possui natureza jurídica de receita patrimonial. 3. A concessão de uso prevista no art. 7º do Dl. 271/1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC/2022), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 nem no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para o exercício do direito de cobrança dessa receita patrimonial, mas sim o prazo decenal do art. 205 do CC/2002. 4. O princípio da especialidade não é absoluto e o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser interpretado com ponderação, visto que editado antes da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, que trouxeram grandes inovações sobre o direito de propriedade, deixando clara a pretensão de se privilegiar a exploração dos imóveis com sentido social e coletivo. 5. No contrato de concessão de direito real de uso, o concessionário assume a responsabilidade de destinar o terreno a um interesse social estabelecido em lei e contratualmente determinado, em caráter resolúvel, assumindo, inclusive os pagamento das taxas e impostos incidentes sobre o imóvel, de modo que o fato da pretensão cingir-se, no caso, à cobrança dos valores inadimplidos (taxas de concessão), por si só, não atraem a regra prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. Se a responsabilidade pelo pagamento das "taxas" mensais emerge da relação jurídica material com o imóvel, em face até mesmo da segurança jurídica, não há como aplicar o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas hipóteses em que a administração pública se limitar à cobrança das remunerações inadimplentes e, a depender da pretensão deduzida na exordial, o disposto no art. 205 do CC/2002. 7. Recurso especial provido para considerar a prestação pecuniária decorrente do contrato de concessão de direito real uso como receita patrimonial e, por se tratar de cobrança de divida de natureza real, reconhecer a aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, determinandose a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exame das questões suscitadas em apelação pelos ora recorridos. (REsp n. 1.675.985/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no art. 205 do Código Civil, isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.463/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) Assim, o acórdão deve ser reformado para se adequar ao entendimento desta Corte Superior, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança dos valores pagos a maior a título de contraprestação pela concessão do direito real de uso de bem público, nos termos do art. 205 do Código Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição aplicada, nos termos explicitados. Publique-se e intimem-se. EMENTA