REsp 2211131 - DECISAO

REsp 2211131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que a parte autora teve ciência da incapacidade em laudo de 12.05.2009 e em avaliação social de...

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Parties
Recorrente: JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Indenizatória Acidente Do Trabalho Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição em ação indenizatória por acidente do trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que a parte autora teve ciência da incapacidade em laudo de 12.05.2009 e em avaliação social de 31.05.2010, de modo que a ação ajuizada em 02.07.2015 estava prescrita (prazo quinquenal).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.