AREsp 2762798 - DECISAO

AREsp 2762798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da causalidade, atribuindo os honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da execução (devedora), e não se identificou contrariedade à jurisprudência federal, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius Pauli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius Pauli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 imposição de honorários advocatícios após reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 eventual violação do art. 85 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da causalidade, atribuindo os honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da execução (devedora), e não se identificou contrariedade à jurisprudência federal, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.