REsp 2189164 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO INDICADO. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. PRESCRIÇÃO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. IAC N. 2. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da indicação dos dispositivos legais considerados violados, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.303.374/ES (IAC n. 2), "para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JARBAS TAVARES DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 656-657), que não conheceu do recurso especial, por deficiência recursal, óbice da Súmula 284/STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado e sua demonstração. Em suas razões recursais, a parte agravante alega ter apontado violação dos arts. 206, § 1º, II, b, do CC e 27 do CDC, e que "deixou claro que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, deveria ser o aplicável, e que a decisão do Tribunal de origem foi equivocada ao adotar o prazo de um ano, previsto no Código Civil". Impugnação apresentada às fls. 670-674 (e-STJ), requerendo a confirmação da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO INDICADO. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. PRESCRIÇÃO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. IAC N. 2. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da indicação dos dispositivos legais considerados violados, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.303.374/ES (IAC n. 2), "para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações recursais, porque das razões de recurso especial constou a indicação dos arts. 6º, VIII, 14, 24, 25, 27 e 51, IV, do CDC; e 206, § 1º, II, b, 757, 765 e 768 do CC, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao agravo interno. Passa-se a novo exame do recurso. Trata-se de recurso especial interposto por JARBAS TAVARES DOS SANTOS em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ANIMAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO OU RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESENÇA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A contagem da prescrição com base no prazo ânuo para a cobrança de seguro pela morte de animal (cavalo) tem como termo inicial a ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, a data recusa do pagamento pela seguradora (Artigo 206, §1º, inciso II, "b", do Código Civil, de 2002). 1.2. Verificado que a morte do animal ocorreu em 2/6/2021, tendo sido informado o sinistro à seguradora no mesmo dia, enquanto a recusa de cobertura securitária foi cientificada ao segurado no dia 29/9/2021, por meio de e-mail e conversa de aplicativo WhatsApp, conclui-se que o termo nal da prescrição ocorreu em setembro de 2022, estando prescrito o direito de cobrança do seguro de animal, considerado que a demanda foi ajuizada somente em 29/11/2022, portanto, em prazo superior a 1 (um) ano contado da negativa da seguradora. 2. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA. 2.1. Deve-se analisar o pedido de condenação em danos morais, visto que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 2.2. Inviável se falar em dano moral quando o autor não demonstra nenhuma situação que lhe tenha causado um abalo psicológico sobremaneira grave, hábil a ensejar o pleito indenizatório, pois o mero fato de não receber indenização securitária não constitui evento capaz de violar os direitos de sua personalidade, porquanto a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral (Precedentes)." Em suas razões recursais, a parte agravante alegou violação dos arts. 6º, VIII, 14, 24, 25, 27 e 51, IV, do CDC; e 206, § 1º, II, b, 757, 765 e 768 do CC, defendendo a não ocorrência da prescrição da ação proposta em novembro/2022 relativamente a sinistro consistente na morte de cavalo, cujo pagamento da indenização foi recusado em setembro/2021, sob o argumento de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de indenização securitária pelo segurado é o quinquenal, constante do art. 27 do CDC, em vez do prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, por ser a relação securitária típica relação de consumo. Teceu considerações sobre a responsabilidade contratual objetiva da seguradora por falha na prestação do serviço; a proibição de cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar; e a necessidade de observância da boa-fé contratual, sendo inviável a recusa de pagamento baseada na impossibilidade de determinação da causa da morte do animal objeto do seguro, pelo estado de composição, notadamente diante da inversão do ônus da prova que é aplicável em vista da verossimilhança das alegações amparadas em provas robustas. Decide-se: A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento, em 30/11/2021, do REsp 1.303.374/ES, admitido como Tema n. 2 do Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 2), pacificou a divergência entre suas Turmas integrantes, consolidando a seguinte tese acerca da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa): "Para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)." (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021) Essa posição referendou a orientação jurisprudencial da Súmula 101/STJ: "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano." Além disso, nesse julgamento houve conclusão pela "inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12)". A propósito, confira-se a ementa do precedente: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). 2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional - adotada pelo direito moderno - contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5). 3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos). 4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso). 5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior - encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro. 6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva. 7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12). 8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018). 10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões - restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença -, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto. 11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados. 12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência." (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária pela morte de cavalo c/c indenização por danos morais, com fundamento no implemento da prescrição anual, prevista no art. 206, § 1º, II, b, do CC, em relação à pretensão de pagamento de indenização securitária deduzida pelo segurado em novembro/2022, considerando como termo inicial do prazo a data da recusa ao pagamento pela seguradora em setembro/2021. Além disso, foi julgada improcedente a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais, pois, ainda que considerada deduzida antes do prazo prescricional trienal para reparação de ato ilícito, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, não teria sido provada a configuração de danos morais. Desse modo, constata-se a prescrição da ação, em relação às duas pretensões, nos termos da tese do IAC n. 2, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial interposto pela parte agravante. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte agravante, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.