REsp 2056914 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÀO CONHECIMENTO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, § ÚNICO, E 485.1, DO CPC. 2 . NAS RAZÕES DO APELO, A RECORRENTE DEFENDEU A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 3 . HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA APELANTE ESTÃO EM TOTAL DESARMONIA COM OS EXPENDIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, SUBMETENDO A ESTE ÓRGÃO RECURSAL DISCUSSÃO ACERCA DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A APELAÇÃO E A SENTENÇA. 5 . ASSIM, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO QUE FOI EXAMINADO E DECIDIDO NA SENTENÇA, FORÇOSO É ADMITIR QUE NÀO MERECE SER APRECIADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE FAZENDÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a Fazenda Pública recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 458, II, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, a recorrente alega a existência de vício a ser sanado, sob o fundamento de que, ao não prover os embargos de declaração, o acórdão recorrido se manteve omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia (fls. 252-280): Da leitura do v. acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, verifica-se, de modo irrefutável, que o mesmo, ignorando as razões da ora recorrente, persistiu nas omissões apontadas pela união federal. A decisão deixou de apreciar pontos importantes discutidos pela Fazenda Nacional. A seguir destacaremos trecho dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que tratam das omissões a que nos referimos: O Magistrado ressaltou que diante da inércia da parte exequente em cumprir com as determinações deste Juízo de forma adequada, outro caminho não há senão o indeferimento da petição inicial e a extinção prematura do feito, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC. Então, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito. .. Ao assim decidir o v. acórdão incorreu em omissões que se não forem enfrentadas e sanadas, impedirão o exercício da interposição dos remédios processuais para as instâncias superiores, consoante a seguir demonstrado. É que, douto e probo relator, entende a Fazenda Nacional que a matéria tratada nas razões de apelação guarda plena pertinência com os motivos que ensejaram a extinção do feito pelo magistrado a quo sem julgamento do feito. Com efeito, malgrado a sentença tenha se baseado na inércia da Fazenda Nacional em atender o comando judicial para demonstrar que no caso em liça os títulos que embasam o feito executivo não tinha sido alcançados pela prescrição e ou decadência, em sua peça apelatória a Fazenda Nacional demonstrou e comprovou, através dos diversos parcelamentos efetuados pela executada, que os débitos NÃO ESTAVAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO É certo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Da análise dos autos, denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 216-217): .. Examinando a petição do recurso, verifico que a mesma traz fundamentos Jurídicos em total desarmonia com os expendidos na sentença combatida, submetendo a este Órgão Recursal discussão acerca da inocorrência da prescrição/decadência dos créditos tributários. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência entre a apelação e a sentença. Assim, por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença, forçoso é admitir que não merece ser apreciada a Apelação interposta pelo ente fazendário. Sob o influxo de tais considerações, não conheço da Apelação. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 243-245): .. Não se observa a omissão apontada. O Acórdão deixou claro que a petição do recurso trouxe fundamentos Jurídicos em total desarmonia com os expendidos na sentença combatida, submetendo a este Órgão Recursal discussão acerca da inocorrência da prescrição/decadência dos créditos tributários. Foi dito ser pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência entre a Apelação e a Sentença. Por fim, concluiu o aresto Embargado forçoso que não que não mereceria ser apreciada a Apelação interposta pelo Ente Fazendário, visto tratar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Ademais, o mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA