AREsp 2479186 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição demanda o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidem, no caso, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A contra decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não conhecer integralmente o recurso especial, sob a alegação de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF. Argumenta que a controvérsia é estritamente jurídica sem necessidade de reexame de provas ou de cláusulas contratuais. Defende que não há controvérsia quanto às datas dos fatos ou à conduta imputada, tratando-se exclusivamente de análise jurídica acerca da possibilidade de imposição de penalidade administrativa após o decurso do prazo prescricional. Alega, ainda, equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer que pontos essenciais ao deslinde da controvérsia não foram apreciados pela Corte de origem, razão pela qual, reafirma a violação do artigo 1.022 do CPC/2015. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição demanda o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidem, no caso, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão ora agravada conhecendo do agravo em recurso especial, conheceu parte do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, ao caso, aplicou-se o entendimento das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Na espécie, a Corte de origem assentou que (fls. 929-930e): A Quinta Subcláusula da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão estabelece que "a concessionária tem por objeto social a exploração de serviços públicos de energia elétrica, sendo-lhe vedadas quaisquer outras atividades de natureza empresarial, salvo aquelas que estiverem associadas a este objeto, desde que aprovadas pelo Poder Concedente e que sejam contabilizadas em separado". A infração não é, pois, ter constituído as empresas sem aprovação do Poder Concedente. É exercer "outras atividades de natureza empresarial", dissociadas do objeto da concessão. .. Abstraída essa falta de razoabilidade, não há como negar que se trata de infração contratual permanente. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem o condão de tornar cabíveis embargos declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, não, em regra, à sua reforma. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Assim, torna-se desnecessário qualquer esclarecimento ou complemento ao já decidido pela Corte de origem, afastando-se, consequentemente, a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Conforme destacado no acórdão recorrido (fls. 929-930e), o Tribunal de origem afastou a tese relativa à prescrição da pretensão punitiva ao concluir, com base na interpretação das cláusulas que compõem o contrato de concessão e dos demais elementos probatórios dos autos, que a infração contratual cometida pela empresa agravante possui natureza permanente. Nesse sentido, alterar as conclusões adotadas pela Corte regional, como defendida nas razões recursais, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como das cláusulas contratuais e editalícias, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em relação à deficiência recursal e à ausência de comando normativo do artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99, a impugnação apresentada no presente agravo foi efetuada de forma genérica, não comprovando que o recurso especial demonstrou a efetiva violação ao dispositivo legal nem que este possui comando normativo apto e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, o agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/3/2023; AgInt no AREsp 2.215.294/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/3/2023; AgInt no AREsp 2.158.581/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.914.726/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/12/2022; AgRg nos EAREsp 2.007.922/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt no TP 3.879/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp 1.949.877/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.