REsp 2175191 - DECISAO

REsp 2175191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (o Tribunal de origem não enfrentou esse ponto) e porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição no caráter de ato único e temporalmente localizado da preterição (publicação da...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES FERNANDES; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Promoção Funcional, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Militar Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Promoção Funcional Direito Adquirido Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES FERNANDES

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 distinção entre ato único de efeitos concretos (promoção/enquadramento) e relação de trato sucessivo
  3. 3 alcance da Súmula 85/STJ quanto à prescrição de vantagens pecuniárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (o Tribunal de origem não enfrentou esse ponto) e porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição no caráter de ato único e temporalmente localizado da preterição (publicação da lei de 20/04/2012), havendo decurso de mais de cinco anos entre o ato e o ajuizamento em 06/06/2022, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.