AREsp 2890882 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; assim, não se procede à análise do mérito do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: ALMERINDA BELCHIORINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Cédula Rural Pignoratícia, Procuração Com Poderes Especiais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Cédula Rural Pignoratícia Procuração Com Poderes Especiais Prequestionamento

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Parties

ALMERINDA BELCHIORINA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 661, § 1º, e 662 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de procuração com poderes especiais para alienar, hipotecar ou transigir
  3. 3 Incidência de prescrição sobre cédula rural pignoratícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; assim, não se procede à análise do mérito do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.