REsp 2169674 - DECISAO
Como a questão foi afetada como Tema 1.033 e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts....
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- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo
- Outcome
- Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
- Legal Topics
- Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
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Parties
MUNICÍPIO DE IRATI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
Ratio Decidendi
Como a questão foi afetada como Tema 1.033 e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Court Disposition
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Determino a suspensão dos autos nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.033).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IRATI do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ às fls. 448/457. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fls. 465/466): .. no caso, considerado o longo tempo de interrupção da prescrição - a prescrição restou interrompida por 14 anos, 02 meses e 25 dias, da propositura da ação de execução coletiva em 19/07/2004 (causa de interrupção da prescrição) até o trânsito em julgado (16/10/2018) da sentença que a extinguiu (causa de levantamento da interrupção) -, que, acrescido ao prazo prescricional total transcorrido (03 anos, 10 meses e 01 dia), ultrapassará, e em muito, o prazo prescricional de cinco (5) anos, assim, evidente que prescrita a pretensão da Recorrida. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 485/490). O recurso foi admitido na origem (fls. 491/494 ). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e foi assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relator Ministro Raul Araújo). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA