REsp 2008240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO VICENTE DE LIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 235): ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou prescrita a ação, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, através da qual o autor pleiteava a indenização por danos morais no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 400.000,00), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). 2. O apelante alega, em síntese, que o seu licenciamento se deu em 25/07/2014 e a ação foi proposta em 13/06/2019, dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 1º do Decreto Lei nº 20.210/32. 3. Examinando os autos, observa-se que o autor requer a indenização por danos morais em virtude de fato ocorrido no Campo de Instrução Marechal Nilton Cavalcante - CIMNC, Paudalho/PE, quando participava do acampamento do período de Instrução, no período de 15 a 18 de outubro de 2013. Alega que o Subtenente João Mourato de Lima ordenou que o apelante e demais soldados ingerirem fezes humanas, como forma de aplicar-lhes castigo por não terem utilizado corretamente a região de latrina para suas necessidades fisiológicas. 4. Entende-se que, a partir da data de ocorrência do evento danoso, começou a contar o prazo prescricional para indenização, e não a data do licenciamento, tal como defende o autor. 5. Ajuizada a presente ação em 13/06/2019, resta configurado o prazo prescricional aplicado ao caso, que é o de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram improvidos (fls. 273/276). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a ocorrência de violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e aos arts. 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 186 do Código Civil. Sustenta que a prescrição do fundo de direito não ocorreu, pois a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos após o licenciamento. Indica, também, ofensa à coisa julgada. Contrarrazões apresentadas às fls. 304/315. O recurso foi admitido na origem (fl. 318). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. O recurso especial tem origem em ação ordinária ajuizada por TIAGO VICENTE DE LIRA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em virtude de alegado tratamento inadequado por parte de militar durante acampamento de instrução. O Juízo de primeiro grau, acolhendo a preliminar de prescrição, julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ao decidir a lide, o Tribunal de origem manteve a sentença sob os seguintes fundamentos (fl. 234): Trata-se de apelação de sentença que julgou prescrita a ação, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, através da qual o autor pleiteava a indenização por danos morais no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 400.000,00), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça deferida (art.98, §3º do CPC). Examinando os autos, observa-se que o autor requer a indenização por danos morais em virtude de fato ocorrido no Campo de Instrução Marechal Nilton Cavalcante - CIMNC, Paudalho/PE, quando participava do acampamento do período de Instrução, no período de 15 a 18 de outubro de 2013. Alega que o Subtenente João Mourato de Lima ordenou que o apelante e demais soldados ingerirem fezes humanas, como forma de aplicar-lhes castigo por não terem utilizado corretamente a região de latrina para suas necessidades fisiológicas. Entende-se que, a partir da data de ocorrência do evento danoso, começou a contar o prazo prescricional para indenização, e não a data do licenciamento, tal como defende o autor. Ajuizada a presente ação em 13/06/2019, resta configurado o prazo prescricional aplicado ao caso, que é o de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Observo que o art. 186 do Código Civil e os arts. 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil (CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mais, argumenta a parte recorrente que a data do licenciamento militar, ocorrido em 25/7/2014, deve ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Da leitura do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição tomando por premissa o entendimento de que a ação de indenização tem como causa de pedir apenas o abalo moral decorrente de situação vexatória à qual a parte autora teria sido submetida durante o serviço militar, ocorrida em 14/4/2014. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito toma conhecimento do dano e de sua extensão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO NA DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL INCORPORADO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. .. 3. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional não ocorre necessariamente com a lesão ao direito, mas apenas quando o seu titular obtém pleno conhecimento do dano e de sua extensão. Precedentes. .. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.972.156/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 17/9/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar individualmente a tutela coletiva deferida. 3. A violação de tal direito ocorre a partir do momento em que não há o cumprimento espontâneo pela União do acórdão trabalhista transitado em julgado; entretanto, a ciência inequívoca acerca de sua extensão somente ocorre em 9/4/2013, data da decisão que limitou a execução das diferenças na Justiça do Trabalho ao mês de dezembro de 1990. 4. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas. 6. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 9/4/2013, somente em 9/4/2017 ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em 8/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.716.638/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. In casu, a consolidação da lesão ocorreu com o cumprimento da punição de prisão, momento a partir do qual a direito de ação poderia ter sido exercido, uma vez que, em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de reconhecimento da ilegalidade da punição pela autoridade administrativa não impede o ajuizamento da ação reparatória e a atuação do Poder Judiciário. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 857.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.221.455/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 14/9/2015, sem destaque no original.) Nota-se, portanto, que a posição do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STJ, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Por fim, destaco ser pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado (fl. 208), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA