PUIL 4225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado por ANAILTON FERREIRA VIEIRA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 437): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIALMILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DEPROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO C/CPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA FORMA DO ART. 31DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECURSO DOPRAZO QUINQUENAL. A PROMOÇÃO DE SERVIDORPÚBLICO É ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃOSE TRATA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO IMPROCEDENTE. ART.487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas suas razões, a parte requerente afirma que a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao enunciado sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o entendimento da Turma recursal é de que "a promoção do servidor público é ato único de efeitos concretos, não se aplicando a Súmula 85 do STJ" (fl. 496), em contrariedade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito" (fl. 495). Requer que (fls. 501/502): .. seja reformado o acórdão recorrido, eis que contrário ao entendimento sumulado nesse C. STJ (verbete 85), nos termos acima explicitados, afim de que seja afastada a aplicação do instituto da prescrição, e, consequentemente anular o acórdão guerreado e julgar procedente o pedido requestado na exordial, por força do art. 1.013, §4º, do CPC, para determinar ao requerido (Estado do Ceará) por meio da Polícia Militar do Ceará, que efetue a promoção do requerente Cabo PM nº 19.277, ANAILTON FERREIRA VIEIRA, MF: 127.494-1-4, a graduação de 2º Sargento PM a contar de 24 de dezembro de 2015, e a promoção a graduação de 1º Sargento PM a contar de 24 de dezembro de 2020, sendo classificado dentro de sua turma do Curso de Formação de Soldados de Fileira - CFSDF/1998, em conformidade com a ordem de antiguidade que lhe compete, tudo em ressarcimento por preterição, e providenciando a matrícula do autor no Curso de Habilitação à Sargento - CHS, atribuindo todos os efeitos deste a contar do período aplicado a sua Turma do CFSDF/1998, providenciando ainda o devido levantamento da diferença salarial, e pronto pagamento desta até o limite do teto dos juizados especiais fazendários. Contrarrazões às fls. 511/515. Parecer do Ministério Público Federal a favor do parcial deferimento do pedido (fls. 537/543). É o relatório. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito deste Tribunal "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça", e especificamente no que se refere a questões de direito material, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. .. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial segue o mesmo entendimento firmado por ocasião da análise dos recursos especiais fundamentados na alínea c do permissivo constitucional, devendo a parte requerente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Exige-se, portanto, a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, o que se faz por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que (fls. 440/444): A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão autoral de obter promoções retroativas, alegando que poderia ter sido promovido, desde 24/12/2015, e, depois, em sequência, entre dezembro de 2018 a dezembro de 2020, conforme o regramento da Lei de Promoções da Polícia Militar Estadual. Vê-se, contudo, que o pleito de ascensão funcional quanto à promoção de 2015 está alcançado pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente demanda foi instaurada fora do lapso temporal de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em que pese o recorrido tenha vindo alegar que o caso seria o de prestação de trato sucessivo, posição com a qual o juízo a quo concorda, sabe-se que a promoção de servidor público é ato único de efeitos concretos. Tal é a posição mais atual do Superior Tribunal de Justiça. .. Observe-se que nem poderia mais o militar requerente / recorrido se insurgir a respeito do ato de reforma, de 2013, como também não cabe mais pretender promoção que alega que deveria ter ocorrido em 24/12/2015. O requerimento administrativo realizado em 31/12/2020 (fl. 135) não tem nenhum efeito, nem de suspensão nem de interrupção de prazo prescricional já encerrado. Nesses casos, impõe-se a resolução do feito, com resolução de mérito: CPC, Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (..) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (..). Assim, resta, em consequência, improcedente o segundo pleito, qual seja, o pedido de promoção a 1º Sargento PM, retroativa a 2020, pois sequer temo requerente o interstício temporal suficiente na graduação de 2º Sargento PM para pretender almejar ascensão. Em verdade, como somente passou a Cabo PM em 04/02/2021, não tinha sequer um ano em posto inferior. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Quanto ao pedido de promoção do requerente, que poderia ter acontecido em 2015, a Turma recursal diverge do entendimento firmado por esta Corte Superior. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, "tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação" (AgInt no AREsp 2.110.595/AL, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ALTERAÇÃO DA GRADUAÇÃO INICIAL DA CARREIRA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de que, nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 511.071/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019; AgInt no REsp n. 1.820.729/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.529/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. 2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349). 3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.963/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Considerando que no presente caso a administração não negou o direito à progressão funcional do ora requerente, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, o presente caso possui uma particularidade, qual seja, a de que o requerente passou à reforma em 5/3/2013, e retornou ao serviço apenas em 26/10/2019. Assim, esse fato deve ser levado em consideração pela Turma recursal a fim de verificar se subsiste o direito do requerente às promoções que poderiam ter sido alcançadas em relação ao período em que o militar estava inativo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal para reformar o acórdão impugnado quanto à ocorrência de prescrição, e determino que a Turma recursal analise se subsiste ou não o direito do militar às progressões considerando o período em que ele esteve inativo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA