REsp 2209108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 127/128): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001 QUE IMPLICOU A RENÚNCIA TÁCITA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE PARCELAS PROVENIENTES DO REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA NO INÍCIO DO ANO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão prolatada no Juízo da 1ª Vara Federal SJCE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou a remessa do feito ao Contador do Foro para que apresente cálculo dos valores atrasados devidos aos exequentes. 2. A decisão ora vergastada registrou o seguinte: (..). Considerando que a prescrição pode ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil) e que a questão dos efeitos da Medida Provisória n. 2.225/2001 na contagem do prazo prescricional não foi apreciada no processo de conhecimento, não se formou a coisa julgada a esse respeito. Assim, no cálculo dos atrasados, deve ser adotado o entendimento assente na jurisprudência de que a edição da Medida Provisória n. 2.225/2001 implicou a renúncia tácita, pela administração, da prescrição relativa à cobrança de parcelas provenientes do reajuste de 3,17%. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MP 2.225/2001. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO. 1. O art. 743 CPC/1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Segundo o entendimento pacífico desta Corte Superior, a edição da Medida Provisória n. 2.225/2001 implicou a renúncia tácita, pela administração, da prescrição relativa à cobrança de parcelas provenientes do reajuste de 3,17%. Precedentes. 3. Os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública devem integrar a base de cálculo da verba honorária. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 201400645259, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 491842, 2ª Turma, Rel. Og Fernandes, public. 24/10/2019). Ajuizada a ação no início do ano de 2005, menos de cinco anos a contar da Medida Provisória que renunciou tacitamente o prazo prescricional relativo ao resíduo de 3,17%, não há que falar, na espécie, em prescrição da pretensão de reconhecimento do direito. 3. Em suas razões de agravo, a parte agravante fala que a decisão contrariou a coisa julgada, pleiteando que se reconheça a incidência da prescrição quinquenal, em atenção ao título executivo judicial transitado em julgado. Traz como argumentos: (a) no caso, tem-se a coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 0000670-36.2005.4.05.8100, cuja sentença determinou o pagamento das diferenças devidas, com relação ao lustro que antecede o ajuizamento da ação; (b) interposta apelação apenas pela UNIÃO, foi provida em parte, em 19/12/2008; (c) interposto recurso especial, foi inadmitido, levando ao manejo do AgREsp n. 376283/CE, não conhecido, com trânsito em julgado em 09/09/2013; e (d) não se pode, em sede de cumprimento de sentença, alterar-se os parâmetros estabelecidos na coisa julgada, conforme regra processual dos arts. 507 e art. 509, do CPC. 4. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a edição da MP 2.225-45/01 implicou em renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu, aos servidores públicos federais, o direito ao reajuste de 3,17%, razão pela qual deve ser aplicado o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do CC/2002 (arts. 161 e 172, V, do CC/1916). Assim, sendo proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/06, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ; confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MP 2.225/2001. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO. (..). 2. Segundo o entendimento pacífico desta Corte Superior, a edição da Medida Provisória n. 2.225/2001 implicou a renúncia tácita, pela administração, da prescrição relativa à cobrança de parcelas provenientes do reajuste de 3,17%. Precedentes. (..). 4. Agravo interno a (AgInt no AREsp 491.842/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA que se nega provimento. TURMA, j. 22/10/2019, DJe 24/10/2019). 5. Ou seja, no caso concreto, como a ação foi proposta no início do ano de 2005, não há que se falar em prescrição de possíveis prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Acertado o entendimento do Juízo a quo que determinou o encaminhamento dos autos ao Contador do Foro para apresentar cálculo dos valores atrasados devidos aos exequentes. 6. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, para manter a decisão atacada em todos os seus termos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 178/183). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial violação aos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, que "tem-se a coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 0000670-36.2005.4.05.8100, cuja sentença determinou o pagamento das devidas, com relação ao que antecede o diferenças lustro ajuizamento da ação .. Interposto recurso especial, foi inadmitido, levando ao manejo do AgREsp nº 376283/CE , não conhecido, com trânsito em julgado em 09/09/2013. Com efeito, não se pode, em sede de cumprimento de sentença, alterar-se os parâmetros estabelecidos na coisa julgada .. ." (fls. 221/222) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhem-se do acórdão os seguintes fundamentos, verbis (fls. 125/126): A decisão ora vergastada registrou o seguinte: (..). Considerando que a prescrição pode ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil) e que a questão dos efeitos da Medida Provisória n. 2.225/2001 na contagem do prazo prescricional não foi apreciada no processo de conhecimento, não se formou a coisa julgada a esse respeito. Assim, no cálculo dos atrasados, deve ser adotado o entendimento assente na jurisprudência de que a edição da Medida Provisória n. 2.225/2001 implicou a renúncia tácita, pela administração, da prescrição relativa à cobrança de parcelas provenientes do reajuste de 3,17%. .. Ajuizada a ação no início do ano de 2005, menos de cinco anos a contar da Medida Provisória que renunciou tacitamente o prazo prescricional relativo ao resíduo de 3,17%, não há que falar, na espécie, em prescrição da pretensão de reconhecimento do direito. 2. Em suas razões de agravo, a parte agravante diz que a decisão contrariou a coisa julgada, pleiteando que se reconheça a incidência da prescrição quinquenal, em atenção ao título executivo judicial transitado em julgado. Traz como argumentos: (a) no caso, tem-se a coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 0000670-36.2005.4.05.8100, cuja sentença determinou o pagamento das diferenças devidas, com relação ao lustro que antecede o ajuizamento da ação; (b) interposta apelação apenas pela UNIÃO, foi provida em parte, em 19/12/2008; (c) interposto recurso especial, foi inadmitido, levando ao manejo do AgREsp n. 376283/CE, não conhecido, com trânsito em julgado em 09/09/2013; e (d) não se pode, em sede de cumprimento de sentença, alterarem-se os parâmetros estabelecidos na coisa julgada, conforme regra processual dos arts. 507 e art. 509, do CPC. 3. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a edição da MP 2.225-45/01 implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu, aos servidores públicos federais, o direito ao reajuste de 3,17%, razão pela qual deve ser aplicado o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do CC/2002 (arts. 161 e 172, V, do CC/1916). Assim, sendo proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/06, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ; .. 4. No caso concreto, como a ação foi proposta no início do ano de 2005, não há que se falar em prescrição de possíveis prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Desse modo, acertado o entendimento do Juízo a quo que determinou o encaminhamento dos autos ao Contador do Foro para apresentar cálculo dos valores atrasados devidos aos exequentes. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA