AREsp 2898341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, havendo ausência de despacho citatório proferido pelo juízo, a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário e não pode ser imputada à Fazenda Pública, de modo que a prescrição não deve ser reconhecida automaticamente;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; prescrição afastada na hipótese de inexistência de despacho citatório e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Despacho Citatório Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição
  3. 3 atribuição de culpa à parte exequente ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, havendo ausência de despacho citatório proferido pelo juízo, a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário e não pode ser imputada à Fazenda Pública, de modo que a prescrição não deve ser reconhecida automaticamente; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a ocorrência da prescrição com base nas premissas jurídicas corretas (aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 174 do CTN).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; prescrição afastada na hipótese de inexistência de despacho citatório e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição nos termos da fundamentação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência da prescrição, observando as premissas indicadas na decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.