REsp 2186742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na Apelação n. 0001261-27.2012.4.05.8302. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, conhecendo da exceção de pré-executividade ajuizada pelos ora Recorridos, acolheu a tese de prescrição e julgou extinta, com esteio no inciso V do art. 924 e no art. 925 do CPC/2015, a execução proposta pela União (fls. 1323-1327). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 1587-1610). A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 1587-1591): ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu a execução d e título extrajudicial decorre do julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU, da Tomada de Contas Especial manejada pela União contra de particulares, 2. Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-la: "Com efeito, a exceção de pré-executividade, no caso de matérias que não exigem qualquer dilação probatória para sua demonstração, pode ser discutida e decidida independentemente de penhora, desde que as alegações sejam demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas. É o caso da matéria alegada pelo executado, qual seja: prescrição, pois sustenta que, entre a data em que apresentou defesa sobre os fatos em apreço, em 30/09/2005, e o julgamento da tomada de contas especial, ocorrido em 01/12/2010, passaram-se mais de 05 (cinco) anos, devendo a presente execução ser extinta. De início, cumpre registrar que a presente execução de título extrajudicial decorre do julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da Tomada de Contas Especial nº TC 020.443/2003-1 levada a efeito em razão de supostas irregularidades praticadas na aplicação dos recursos do Incentivo de Combate às Carências Nutricionais (ICCN), no montante de R$ 14.985,00, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Sanharó/PE, no período de 03/01/2002 a 03/06/2002, que culminou com a condenação solidária dos responsáveis ao pagamento do débito, a declaração de inidoneidade da empresa Comercial Estivas Asa Branca Ltda, bem como na aplicação de multa pelo TCU. Saliente-se que a definição da Tomada de Contas Especial é encontrada tanto no art. 2º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012 como no art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, que passo a transcrever: Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU n.º 71/2012). A Tomada de Contas Especial é o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. (art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n.º 424/2016). No particular, a mesma Instrução Normativa nº 71/2012, em seu artigo 3º, indica que a Tomada de Contas Especial é medida excepcional, instaurada após a autoridade competente adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos. Acerca do tema, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992), em seu artigo 8º, aponta que "diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano". No tocante à alegação de prescrição, tenho que esta, por extinguir a pretensão, isto é, o poder de exigir algo de alguém por meio de um processo judicial, caso ela não tenha sido utilizada em determinado espaço de tempo, deve ser analisada à luz do art. 2º, da Lei nº 9.873/99, que prevê as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 666 da repercussão geral, firmou entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O mesmo STF, no entanto, concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) - RE 852475/SP (Repercussão Geral - Tema 897). Destaque-se que, no processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. O que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. In casu, após Representação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, datada de 2003, o Tribunal de Contas da União converteu o processo n. TC 020.443/2003-1 em tomada de contas especial, nos termos do Acórdão n. 1.222/2005-TCU-2ª CÂMARA, em 03/08/2005. Além disso, determinou-se à Secex/PE a promoção da citação solidária dos ora executados para apresentarem defesa ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias indicadas, conforme se observa do documento de id. 4058302.18561156 (págs. 03/04). Sendo a citação causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 9.873/99, tem-se que houve interrupção quanto ao executado VALDEMIR AQUINO DE FREITAS em 16/08/2005 quando este recebeu AR com a carta de citação (pág. 58, id. 4058302.18561156). Consigne-se, ainda, que os ora executados requereram prorrogação de prazo de 30 dias para apresentação de suas defesas ao processo TC 020.443/2003-1, sendo esta concedida em 01/09/2005, conforme se verifica nas págs. 59/76 (id. 4058302.18561156). Com efeito, analisando a documentação juntada, considerando, inclusive, que houve prorrogação de prazo para apresentação da defesa dos ora executados no feito de nº TC 020.443/2003-1, conforme se vê aos ids. 4058302.18561156 e 4058302.18561162, passaram-se mais de 05 (cinco) anos para que o TCU proferisse julgamento final - Acórdão 3250/2010 (Plenário) - em 01/12/2010. Nesse cenário, embora evidenciado o esforço argumentativo da União na impugnação apresentada, verifica-se que os precedentes acostados não se adequam inteiramente ao caso analisado, situação que viabiliza o reconhecimento da prescrição, na espécie. Sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL (Tema 899) aos 20/04/2020 firmou o entendimento vinculante de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Tal conclusão, embora insuficiente, por si só, para chancelar a tese do executado, permite a análise dos marcos interruptivos, partindo-se do princípio, desta feita, que o ilícito ensejador do título executivo extrajudicial é prescritível. Nesse aspecto, embora tenha a União em sua impugnação em esforço argumentativo colacionado aos autos julgados do STF em que foram estabelecidos diversos atos interruptivos da prescrição, quando da realização da fase interna da Tomada de Contas Especial, não há como vincular essa conclusão diretamente ao presente feito diante da diversidade fática constatada. No caso, é verificável na espécie, diante dos documentos apresentados, que do ato que ordenou a citação dos ora executados (Acórdão n. 1.222/2005-TCU-2a Câmara, 03/08/2005), considerando, inclusive, a citação dos executados e a prorrogação de prazo para que apresentassem defesa no feito de n. TC 020.443/2003-1 (pág. 59 do id. 4058302.18561156), passaram-se mais de cinco anos até o julgamento final do TCU (Acórdão 3250/2010 - Plenário, 01/12/2010), lapso suficiente para caracterização da prescrição, em analogia à regra do art. 1º, do Decreto 20.910/32, na linha do entendimento que vem sendo esposado pelo STJ: A jurisprudência desse Sodalício orienta pela aplicação, por analogia, do prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99 na hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1412588/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) Nesse cenário, mesmo que se reconheça os atos anteriores a TCE como caracterizadores da interrupção da prescrição, como de fato o são, um novo marco interruptivo apenas operou-se em 01/09/2005, ato que prorrogou o prazo de defesa dos responsáveis, ora executados, no processo que tramitou perante o TCU - TC 020.443/2003-1. Vê-se, portanto, que, antes mesmo do julgamento da TCE pelo Tribunal de Contas da União, a execução encontrava-se fulminada pela prescrição. Forte nesses argumentos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe." 3. É certo que este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Entretanto, depois de concluída essa etapa, a tomada de contas é enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", deflagrando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, a contagem do prazo prescricional para o exercício da atividade de controle externo do TCU (PROCESSO: 08003091920204058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024); 4. Na hipótese, a "fase externa" foi iniciada em 03/08/2005, tendo os ora executados , apresentado defesa quanto aos fatos em 30/09/2005 e o julgamento da tomada de contas especial somente ocorreu em 01/12/2010, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição; 5. Registre-se, por oportuno, que iniciada a "a fase externa", não há que se falar em interrupção do prazo prescricional para eventuais apurações dos fatos. Assim, não socorre a União a alegação de que a manifestação técnica da 1ª Diretoria Técnica do TCU - SECEX-PE (que realizou análise das alegações de defesa e opinou quanto ao encaminhamento a ser dado naqueles autos, realizada em 15/09/2009), bem como a manifestação do Ministério Público Especial junto ao TCU (ratificando a posição da 1ª Diretoria Técnica, datada de 22/10/2009), enquadrar-se-iam como marco interruptivo conforme art. 2º, II dada Lei 9.873/1999, dado que, ao fim e ao cabo, os fatos foram devidamente apurados durante a "fase interna" do processo ; 6. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 1% sobre o valor da causa (sendo este, R$ 63.199,85). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1682-1686). Sustenta a Recorrente, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e ao art. 1.022, incisos I e II, ambos do CPC/2015; bem como ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.873/99. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Pondera que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada. Aduz que laborou em equívoco a Corte de origem ao não considerar " .. a possibilidade de mais de um marco interruptivo da prescrição, limitando-o ao da notificação ou citação do devedor (parte adversa), no âmbito da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União" (fl. 1727). Esclarece que não existe limitação legal à quantidade de marcos interruptivos relativos a atos que impliquem apuração de fato. Afirma que "o Acórdão recorrido aplicou restrição não prevista em lei, na medida em que negou-se (sic) a analisar os demais marcos interruptivos apontados pela UNIÃO, pelo simples fato de entender que, uma vez iniciada a tramitação da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional não mais se interrompe, a não ser pela citação" (fl. 1735). Argumenta que o Tribunal Regional da 5ª Região não sopesou a existência dos de outros marcos interruptivos da prescrição. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1750-1766). O recurso especial foi admitido (fls. 1768-1769). É o relatório. Decido. De início, o Tribunal de origem não apreciou a tese de que, para reconhecer a prescrição, teria sido aplicada restrição não preconizada pela legislação de regência, a qual não prevê limitação ao número de atos que possam caracterizar apuração do fato, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Por outro lado, esclareço que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No mais, o aresto atacado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1605-1609; sem grifos no original): Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-la: "Com efeito, a exceção de pré-executividade, no caso de matérias que não exigem qualquer dilação probatória para sua demonstração, pode ser discutida e decidida independentemente de penhora, desde que as alegações sejam demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas. É o caso da matéria alegada pelo executado, qual seja: prescrição, pois sustenta que, entre a data em que apresentou defesa sobre os fatos em apreço, em 30/09/2005, e o julgamento da tomada de contas especial, ocorrido em 01/12/2010, passaram-se mais de 05 (cinco) anos, devendo a presente execução ser extinta. De início, cumpre registrar que a presente execução de título extrajudicial decorre do julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da Tomada de Contas Especial nº TC 020.443/2003-1 levada a efeito em razão de supostas irregularidades praticadas na aplicação dos recursos do Incentivo de Combate às Carências Nutricionais (ICCN), no montante de R$ 14.985,00, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Sanharó/PE, no período de 03/01/2002 a 03/06/2002, que culminou com a condenação solidária dos responsáveis ao pagamento do débito, a declaração de inidoneidade da empresa Comercial Estivas Asa Branca Ltda, bem como na aplicação de multa pelo TCU. Saliente-se que a definição da Tomada de Contas Especial é encontrada tanto no art. 2º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012 como no art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, que passo a transcrever: Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU n.º 71/2012). A Tomada de Contas Especial é o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. (art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n.º 424/2016). No particular, a mesma Instrução Normativa nº 71/2012, em seu artigo 3º, indica que a Tomada de Contas Especial é medida excepcional, instaurada após a autoridade competente adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos. Acerca do tema, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992), em seu artigo 8º, aponta que "diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano". No tocante à alegação de prescrição, tenho que esta, por extinguir a pretensão, isto é, o poder de exigir algo de alguém por meio de um processo judicial, caso ela não tenha sido utilizada em determinado espaço de tempo, deve ser analisada à luz do art. 2º, da Lei nº 9.873/99, que prevê as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 666 da repercussão geral, firmou entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O mesmo STF, no entanto, concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) - RE 852475/SP (Repercussão Geral - Tema 897). Destaque-se que, no processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. O que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. In casu, após Representação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, datada de 2003, o Tribunal de Contas da União converteu o processo n. TC 020.443/2003-1 em tomada de contas especial, nos termos do Acórdão n. 1.222/2005-TCU-2ª CÂMARA, em 03/08/2005. Além disso, determinou-se à Secex/PE a promoção da citação solidária dos ora executados para apresentarem defesa ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias indicadas, conforme se observa do documento de id. 4058302.18561156 (págs. 03/04). Sendo a citação causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 9.873/99, tem-se que houve interrupção quanto ao executado VALDEMIR AQUINO DE FREITAS em 16/08/2005 quando este recebeu AR com a carta de citação (pág. 58, id. 4058302.18561156). Consigne-se, ainda, que os ora executados requereram prorrogação de prazo de 30 dias para apresentação de suas defesas ao processo TC 020.443/2003-1, sendo esta concedida em 01/09/2005, conforme se verifica nas págs. 59/76 (id. 4058302.18561156). Com efeito, analisando a documentação juntada, considerando, inclusive, que houve prorrogação de prazo para apresentação da defesa dos ora executados no feito de nº TC 020.443/2003-1, conforme se vê aos ids. 4058302.18561156 e 4058302.18561162, passaram-se mais de 05 (cinco) anos para que o TCU proferisse julgamento final - Acórdão 3250/2010 (Plenário) - em 01/12/2010. Nesse cenário, embora evidenciado o esforço argumentativo da União na impugnação apresentada, verifica-se que os precedentes acostados não se adequam inteiramente ao caso analisado, situação que viabiliza o reconhecimento da prescrição, na espécie. Sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL (Tema 899) aos 20/04/2020 firmou o entendimento vinculante de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Tal conclusão, embora insuficiente, por si só, para chancelar a tese do executado, permite a análise dos marcos interruptivos, partindo-se do princípio, desta feita, que o ilícito ensejador do título executivo extrajudicial é prescritível. Nesse aspecto, embora tenha a União em sua impugnação em esforço argumentativo colacionado aos autos julgados do STF em que foram estabelecidos diversos atos interruptivos da prescrição, quando da realização da fase interna da Tomada de Contas Especial, não há como vincular essa conclusão diretamente ao presente feito diante da diversidade fática constatada. No caso, é verificável na espécie, diante dos documentos apresentados, que do ato que ordenou a citação dos ora executados (Acórdão n. 1.222/2005-TCU-2a Câmara, 03/08/2005), considerando, inclusive, a citação dos executados e a prorrogação de prazo para que apresentassem defesa no feito de n. TC 020.443/2003-1 (pág. 59 do id. 4058302.18561156), passaram-se mais de cinco anos até o julgamento final do TCU (Acórdão 3250/2010 - Plenário, 01/12/2010), lapso suficiente para caracterização da prescrição, em analogia à regra do art. 1º, do Decreto 20.910/32, na linha do entendimento que vem sendo esposado pelo STJ: A jurisprudência desse Sodalício orienta pela aplicação, por analogia, do prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99 na hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1412588/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) Nesse cenário, mesmo que se reconheça os atos anteriores a TCE como caracterizadores da interrupção da prescrição, como de fato o são, um novo marco interruptivo apenas operou-se em 01/09/2005, ato que prorrogou o prazo de defesa dos responsáveis, ora executados, no processo que tramitou perante o TCU - TC 020.443/2003-1. Vê-se, portanto, que, antes mesmo do julgamento da TCE pelo Tribunal de Contas da União, a execução encontrava-se fulminada pela prescrição. Forte nesses argumentos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe." É certo que este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Entretanto, depois de concluída essa etapa, a tomada de contas é enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", deflagrando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, a contagem do prazo prescricional para o exercício da atividade de controle externo do TCU (PROCESSO: 08003091920204058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024). Na hipótese, a "fase externa" foi iniciada em 03/08/2005, tendo os ora executados , apresentado defesa quanto aos fatos em 30/09/2005 e o julgamento da tomada de contas especial somente ocorreu em 01/12/2010, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição. Registre-se, por oportuno, que iniciada a "a fase externa", não há que se falar em interrupção do prazo prescricional para eventuais apurações dos fatos. Assim, não socorre a União a alegação de que a manifestação técnica da 1ª Diretoria Técnica do TCU - SECEX-PE (que realizou análise das alegações de defesa e opinou quanto ao encaminhamento a ser dado naqueles autos, realizada em 15/09/2009), bem como a manifestação do Ministério Público Especial junto ao TCU (ratificando a posição da 1ª Diretoria Técnica, datada de 22/10/2009), enquadrar-se-iam como marco interruptivo conforme art. 2º, II dada Lei 9.873/1999, dado que, ao fim e ao cabo, os fatos foram devidamente apurados durante a "fase interna" do processo. No tocante à tese de que não foi considerado, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a existência de outros marcos interruptivos da prescrição, isto é, atos inequívocos que importaram apuração do fato, o acórdão atacado está assentado no fundamento segundo o qual os mencionados atos - a manifestação técnica da 1ª Diretoria Técnica do TCU - SECEX-PE de 15/9/2009 e a manifestação do Ministério Público Especial junto ao TCU de 22/10/2009 -, a rigor, não são aptos a interromper o prazo prescricional, pois, quando praticados, os fatos já haviam sido apurados durante a fase interna do processo. A parte recorrente, porém, não impugnou tal fundamentação em suas razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que ocorreu a prescrição. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual, na espécie, não incide o mencionado instituto processual, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 924 e 1.022 E DA LEI N. 9.873/1999. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. DIALETICIDADE PROCESSUAL. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EXTRA PETITA . EXISTÊNCIA DE ATOS NÃO MATERIALIZADOS EM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Rever a conclusão sobre a ocorrência ou não da prescrição demandaria, necessariamente, a revisitação ao acervo probatório, o que não é permitido em sede de recurso especial, porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.165.572/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025, DJe de 2/04/2025.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRESCRIÇÃO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO FGTS. LEGITIMIDADE. .. III - A conclusão da Corte de origem acerca da prescrição se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.640/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: "Conforme se extrai destes autos (id. 3770155, documento juntado em 25 de maio de 2020) e os da execução embargada, o executado foi citado para se defender ou pagar a quantia indicada, na Tomada de Contas Especial n. 028.640/2007-0, em 09 de outubro de 2009, foi julgado o Acórdão TCU nº 6712/2014-1ª Câmara em 28 de outubro de 2014, após uma série de movimentação processual entre esse lapso temporal, a interromper a prescrição da ação punitiva, conforme o art. 2º, da Lei n. 9.873 (..). Nesse cenário, não se verifica a ultrapassagem do prazo prescricional, de acordo com a legislação de regência (Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, incs. I e II, e no art. 8º, e §2º, da Lei caput 8.443/92)" 3. No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem esclareceu: "Constata-se a omissão acerca do enfrentamento do pedido de desentranhamento dos documentos ids. 4176506, 4176501, 4176499, 4176497. Nesse ponto, observa-se que tais documentos apenas mostram o conteúdo de alguns itens indicados no controle de acompanhamento de processo no Tribunal de Contas da União (doc. 3770155). Esse acompanhamento (que embasou o acórdão ora embargado) foi juntado à impugnação aos embargos à execução, ou seja, no momento processual oportuno. Além disso tais conteúdos são do conhecimento da parte embargante antes mesmo do início dessa demanda, onde ofertou manifestação e requerimentos no procedimento administrativo. Nesse passo, seja porque a parte teve já acesso aos documentos questionados, seja porque tais documentos são públicos, rejeita-se o aludido pedido de desentranhamento". .. 5. Além disso, tendo o aresto vergastado anotado que os documentos foram juntados no momento adequado e que a prescrição não se consumou, porque houve diversos marcos interruptivos, comprovados pelos documentos carreados aos autos, não há como afastar tais premissas nesta via. Portanto, incide a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.555/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 1326-1327 e 1609), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADDE. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. RECURSO ESPECIAL. TESE DE QUE NÃO HÁ LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO AO NÚMERO DE ATOS QUE IMPORTEM APURAÇÃO DO FATO APTOS À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INSUBSISTENTE. PRETENSA EXISTÊNCIA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE APURAÇÃO DOS FATOS E HÁBEIS A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .