AREsp 2739755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, em casos de sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e alheias ao regime concorrencial (como CELG Distribuição S.A.), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n....

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Parties
Autor/agravante/recorrente: C. C. E. M. S.; Ré/agravada: CELG Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n. 20.910/1932 e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição, Sociedades De Economia Mista, Serviço Público Essencial, Decreto Lei N. 20.910/1932, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Sociedades De Economia Mista Serviço Público Essencial Decreto Lei N. 20.910/1932 Suspensão E Interrupção Da Prescrição

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Parties

C. C. E. M. S.

Autor/agravante/recorrente

CELG Distribuição S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável: art. 205 (decenal) vs art. 206, §3º, III (trienal) do CC vs Decreto-lei n. 20.910/1932 (quinquenal)
  3. 3 incidência do Decreto-lei n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e alheias à concorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, em casos de sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e alheias ao regime concorrencial (como CELG Distribuição S.A.), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n. 20.910/1932, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado quanto à prescrição e os autos retornaram à origem para prosseguimento, inclusive para análise de eventual suspensão ou interrupção da prescrição (art. 4º do Decreto), não sendo cabível nesta instância a reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n. 20.910/1932 e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Orders

  • Reconhecer a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei n. 20.910/1932
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da ação, inclusive quanto à análise de eventual suspensão ou interrupção da prescrição (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)