AREsp 2543594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Rosa Gzergorczick contra decisão de fls. 722-724 em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) a tese de prescrição foi refutada com base na falta de inércia da parte recorrida, que teria requerido a imissão na posse dentro do prazo para o ajuizamento da ação; b) a argumentação da recorrente está dissociada do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; e c) para acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nas razões do presente recurso, a agravante defende, em síntese, que não incidem as Súmulas 283/284 do STF e que não pretende a rediscussão fática, mas sim a correta aplicação do direito na espécie, especialmente quanto à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel enquanto exercida a posse. Reitera que houve negativa de prestação jurisdicional e violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Requer o reconhecimento da exceção de usucapião e indenização por benfeitorias necessárias. Foi juntada impugnação da parte ora agravada (fls. 743-750), aduzindo que não há subsídios para alterar os fundamentos da decisão atacada e requerendo a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão em parte à agravante. Com efeito, verifica-se que efetivamente foram impugnados no recurso especial todos os fundamentos do acórdão recorrido relacionados à preliminar de prescrição, conforme extraio das respectivas razões (fls. 651-663); razão pela qual afasto a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. No que se refere à alegada violação dos artigos 189, 202 e 205 do Código Civil, a agravante pretende que seja reconhecida a prescrição, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 10 anos entre o registro da arrematação e o ajuizamento da ação de imissão na posse pelo novo proprietário. Quanto ao ponto, extraio do acórdão recorrido que se afastou a preliminar de prescrição, uma vez que entre o registro do auto da arrematação e o ajuizamento da ação de imissão na posse houve o ajuizamento de ação anulatória pelo antigo possuidor, com o deferimento de liminar para manutenção de posse. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fl. 611): De acordo com a reconstituição das datas, verifica-se que inexiste a prescrição da pretensão de imissão na posse, porque após a arrematação, em 1997, houve propositura da ação anulatória, em 2001, com deferimento de medida liminar para a permanência da ora demandada na posse do imóvel, daí advindo que não se pode atribuir inércia ao banco demandante, tendo a sentença de improcedência da ação anulatória transitado em julgado em 2008 e a atual ação de imissão na pose foi ajuizada em 2011. Como se vê, o Tribunal de origem afastou o reconhecimento de prescrição, uma vez que o ajuizamento de imissão na posse teria ocorrido dentro do prazo de 10 (dez) anos, não sendo computável o período entre o deferimento da liminar de manutenção de posse ao antigo proprietário, em meio à ação anulatória por ele ajuizada, até o trânsito em julgado da ação de improcedência nessa mesma ação. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional não corre no período entre o deferimento da liminar inviabilizando o exercício da pretensão, até o trânsito em julgado de improcedência da ação principal, em observância à teoria "actio nata". A propósito: .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.010.473/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 18/4/2017.) .. - Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. -Recurso especial não conhecido (REsp n. 216.382/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2004, DJ de 13/12/2004, p. 352.) No caso, verifica-se que entre o registro do auto de arrematação, que remonta a 1997, até o ajuizamento da ação de imissão na posse pelo novo proprietário houve a interrupção da prescrição, em razão do deferimento da liminar de posse ao proprietário anterior - que perdurou entre 2001 até 2008. Desse modo, o ajuizamento da ação de imissão na posse em 2011 ocorreu dentro do prazo de 10 anos, tendo como termo inicial o registro do auto de arrematação, em 1997, e já computada a interrupção do prazo ocorrida entre 2001 e 2008, não havendo cogitar-se, portanto, em violação do artigo 205 do Código Civil. Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Quanto à violação do artigo 1220 do Código Civil, concluí na decisão agravada que o Tribunal de origem pressupõe a má-fé do recorrente, para afastar o direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias; de modo que o reexame da controvérsia no recurso especial atrairia a aplicação da Súmula 7/STJ. O entendimento adotado não deve prevalecer, uma vez que o direito à indenização às benfeitorias necessárias é garantido mesmo nos casos de possuidor de má-fé, afastando-se apenas o direito de retenção, conforme previsto expressamente no artigo 1220 do Código Civil. De toda forma, extraio do acórdão recorrido que o valor da arrematação já incluiria o valor correspondente às benfeitorias necessárias, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 638): No que respeita à impossibilidade de retenção ou indenização das benfeitorias, reafirma-se também a sentença nesse aspecto, porque não foram realizadas de boa-fé, exatamente porque a demandada tinha ciência da arrematação pelo demandante e, acerca das benfeitorias anteriores à arrematação, foram consideradas no preço da venda. Dessa maneira, pressuposto que o valor da arrematação já contemplaria o valor das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, não há como reconhecer a violação do artigo 1220 do Código Civil ou mesmo o enriquecimento sem causa, como argumenta a agravante, sem o reexame do contexto fático-probatório. O procedimento, porém, é vedado em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Quanto ao mais, não vejo razão para alterar o provimento adotado na decisão agravada. No que se refere à violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil, extraio do acórdão recorrido manifestação expressa acerca da preliminar de prescrição, conforme se verifica da seguinte passagem (fl. 611): De acordo com a reconstituição das datas, verifica-se que inexiste a prescrição da pretensão de imissão na posse, porque após a arrematação, em 1997, houve propositura da ação anulatória, em 2001, com deferimento de medida liminar para a permanência da ora demandada na posse do imóvel, daí advindo que não se pode atribuir inércia ao banco demandante, tendo a sentença de improcedência da ação anulatória transitado em julgado em 2008 e a atual ação de imissão na pose foi ajuizada em 2011. Como se vê, a tese de prescrição foi refutada com base em fundamento contextual, tendo em vista a ocorrência de interrupção do prazo prescricional entre o registro da arrematação e o ajuizamento da ação de imissão na posse subsequente, dentro do prazo de 10 anos. Portanto, não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada a respeito, razão pela qual afasto a alegação de contrariedade ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. No que se refere à alegada violação dos artigos 1.238 do Código Civil, observo que o Tribunal de origem pressupõe a inexistência de posse com ânimo definitivo, uma vez que o imóvel ocupado pelo usucapiente estaria gravado com hipoteca, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 612): Pelas mesmas razões, não é possível o reconhecimento da exceção de usucapião, reafirmando-se a sentença diante da ausência de demonstração dos requisitos, principalmente porque a demandada adquiriu o imóvel com garantia hipotecária, a qual foi cedida ao banco demandante, que, portanto, arrematou o imóvel, diante do que a demandada não tinha posse com característica de dona desde a arrematação do banco demandante, sendo que foi notificada em 1996 da intenção de arrematação, que ocorreu em 1997, conforme já referido. Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a posse da agravante não teria sido exercida com ânimo de dono, afastando o reconhecimento da exceção baseada na usucapião. Dessa forma, para infirmar o pressuposto adotado pela Corte Local, reconhecendo a usucapião, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 722-724) apenas para alterar a fundamentação, que passa a ser a adotada na presente decisão, mantido o provimento final em que se negou provimento ao agravo em recurso especial. Fica mantido, ainda, o provimento acessório, em que se majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. EMENTA