REsp 2203613 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC: APLICABILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em exame não se enquadra nas hipóteses de prescrição intercorrente, as quais ocorrem após arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Trata-se de hipótese de prescrição para a propositura da ação, nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06. 2. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, em 09/06/2005. Nesse sentido, a interrupção do prazo de prescrição se dava somente com a citação pessoal, e não com o despacho de citação do executado. Prescrição consumada quando da citação por edital. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1370278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, D Je 22/05/2013) 3. Não houve influência do Poder Judiciário na demora para a citação, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exequente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5º do CPC, com reconhecimento de oficio da prescrição. 4. Prescrição verificada. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. No recurso especial, a autarquia apontou violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que buscou, através dos embargos de declaração, sanar omissão do acórdão quando a Turma deixou de aplicar a Súmula 106 do STJ, invocada em sede de apelação. Acrescenta que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência do aludido enunciado sumular, ressaltando que o acórdão foi omisso, ainda, ao não enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto à aplicabilidade ao caso dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980; e 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015), em razão da natureza não-tributária do crédito. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos, com o enfrentamento das seguintes omissões: aplicabilidade do art. 8º, §2º da LEF ao caso, por se tratar de crédito não-tributário, cujo vencimento deu-se em 07/02/2002, reconhecendo-se que o despacho citatório, proferido em 06/03/2007, interrompeu a prescrição; b) aplicabilidade do art. 2º, §3º da LEF ao caso, também por se tratar de crédito não-tributário, reconhecendo-se que a inscrição em divida ativa, realizada em 23/09/2003, implicou na suspensão da contagem do prazo prescricional por 180 dias; c) aplicabilidade do art. 240, §1º, do CPC ao caso, com o reconhecimento de que a interrupção da prescrição, pelo despacho citatório, retroage à data da propositura da ação. Também apontou violação aos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, 2º, I, da Lei 9.873/1999; e 2º, § 3º da Lei 6.830/1980, sustentando a inexistência de decadência ou prescrição para a cobrança judicial da multa ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à autarquia recorrente, especificamente no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, que possui o seguinte teor: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (..) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Com efeito, a jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que há violação ao referido dispositivo legal, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo a jurisprudência, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, sendo firme o entendimento desta Corte, outrossim, no sentido de que "o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv. i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv. ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação (STJ, REsp 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018). Na presente execução fiscal, ajuizada em 1º/03/2007, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações relacionadas ao reconhecimento da prescrição, as quais constituem matéria de ordem pública apreciável até mesmo de ofício, não se sujeitando, pois, à preclusão: a) aplicabilidade do art. 8º, §2º da LEF ao caso, por se tratar de crédito não-tributário, cujo vencimento deu-se em 07/02/2002, reconhecendo-se que o despacho citatório, proferido em 06/03/2007, interrompeu a prescrição; b) aplicabilidade do art. 2º, § 3º da LEF ao caso, também por se tratar de crédito não-tributário, reconhecendo-se que a inscrição em divida ativa, realizada em 23/09/2003, implicou na suspensão da contagem do prazo prescricional por 180 dias; c) aplicabilidade do art. 240, §1º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 219, § 1º, do CPC/1973), com o reconhecimento de que a interrupção da prescrição, pelo despacho citatório, retroage à data da propositura da ação. Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam ali enfrentadas as questões suscitadas como omissas no aludido recurso de natureza integrativa, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar essas questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. Intimem-se. EMENTA