REsp 2204135 - DECISAO

REsp 2204135 - DECISAO

Concluiu-se que as execuções autônomas ajuizadas após o desmembramento são de efeitos autônomos (conforme admissão da FENAPRF) e que, tendo sido arquivada a execução-matriz em 05/12/2018, o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade a partir dessa data, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula...

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Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Autônoma, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Modulação Do Tema 880 Do STJ
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Autônoma Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Valor Da Causa Suspensão E Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o negócio jurídico processual celebrado entre as partes interrompeu ou renovou o prazo prescricional
  2. 2 se as execuções desmembradas/autônomas possuem efeitos autônomos e quando se reinicia a contagem prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as execuções autônomas ajuizadas após o desmembramento são de efeitos autônomos (conforme admissão da FENAPRF) e que, tendo sido arquivada a execução-matriz em 05/12/2018, o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade a partir dessa data, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, de modo que as execuções ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas; o acordo celebrado em junho/2018 apenas suspendeu o prazo por 60 dias; manteve-se a necessidade de correção do valor da causa em execuções autônomas (art.292 CPC) e reconheceu-se possibilidade de majoração de honorários observando-se precedentes do STF, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial no que conhecido