REsp 2163821 - DECISAO

REsp 2163821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão impugnada deixou de analisar argumento relevante sobre a distinção entre o Tema 1.311/STJ e a matéria do processo, sendo o caso aderente ao Tema 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva proposta por legitimado para demandas coletivas); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aguarde a fixação da tese no Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj; Tema 1.311/stj), Omissão E Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração
Processo Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Execução Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj; Tema 1.311/stj) Omissão E Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto à distinção entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.311/STJ
  2. 2 se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão impugnada deixou de analisar argumento relevante sobre a distinção entre o Tema 1.311/STJ e a matéria do processo, sendo o caso aderente ao Tema 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva proposta por legitimado para demandas coletivas); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aguarde a fixação da tese no Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC pelo Tribunal de origem