REsp 2012133 - DECISAO

REsp 2012133 - DECISAO

Os embargos de declaração não evidenciaram erro material conhecível de plano, pois visavam rediscutir o conteúdo decisório; ademais, o entendimento aplicado está alinhado ao Tema nº 444/STJ, segundo o qual, quando a dissolução irregular é posterior à citação do devedor originário, o termo inicial da prescrição para...

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Parties
Recorrente: DELMAR SIQUEIRA RODRIGUES; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação Regular, Fraude À Execução (actio Nata), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Regular Fraude À Execução (actio Nata) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DELMAR SIQUEIRA RODRIGUES

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócio
  2. 2 Necessidade de citação regular para redirecionamento contra sócio
  3. 3 Aplicação do Tema nº 444/STJ sobre termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram erro material conhecível de plano, pois visavam rediscutir o conteúdo decisório; ademais, o entendimento aplicado está alinhado ao Tema nº 444/STJ, segundo o qual, quando a dissolução irregular é posterior à citação do devedor originário, o termo inicial da prescrição para cobrança contra os sócios é a data do ato inequívoco de fraude (actio nata); assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais