REsp 2104700 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Sustentável e outros, aduzindo, em síntese, irregularidades no processo licitatório e na execução do contrato, tais como, indícios de participação da empresa vencedora durante a concepção do "projeto básico", ausência de composição detalhada do preço unitário para balizar o preço de referência, subcontratação de serviços sem previsão contratual e inexistência de comprovação técnica de inviabilidade que justificasse a realização de pregão presencial ao invés do pregão eletrônico. O Magistrado de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 797-801). Interposta apelação pelo autor, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu-lhe provimento a fim de cassar a sentença recorrida, diante da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 969): APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHE CIMENTO DO RECURSO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECONHECIMENTO - ART. 37, §5º DA CR/88 - SENTENÇA CASSADA. A hipótese versada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 496 do CPC, de modo a submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição. Confundindo a preliminar de não conhecimento do recurso com o próprio mérito da causa, esta deverá ser com ele analisado. Excetuada a ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil comum, a ação de ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível, a teor do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Não há como se afastar que o pleito ressarcitório decorre de in frações ao direito público, pois pautado em supostas irregularidades no procedimento licitatório, Pregão Presencial nº13/2010 - SEMAD/SISEMA e na execução do contrato dele decorrente, de modo que o reconhecimento da imprescritibilidade é medida que se impõe. Preliminares rejeitadas. Sentença cassada. - fls. 969. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.005-1.013, 1.040-1.048 e 1.072-1.080). Inconformado, Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Socioambiental interpõe recurso especial (e-STJ, fls. 1.166-1.175), apontando ofensa aos arts. 141, 492, 1.013, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aponta, além da negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão quanto à alegação de inovação recursal, que é vedado ao julgador, de ofício, reconhecer a prática de ato doloso de improbidade administrativa, para fins de decretar a imprescritibilidade da ação. Aduz que o Ministério Público de Minas Gerais inovou ao alegar, em apelação, que a ação de ressarcimento ao erário seria imprescritível. Contesta, ainda, a aplicação da imprescritibilidade, ao argumento de inexistência de fundamento jurídico para manter a ação, já que nenhuma conduta ilícita lhe foi atribuída na inicial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.180-1.187 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Publico Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.271-1.279), em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC E ART. 17, § 10-C, DA LEI Nº 8.429/92. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF E RE Nº 852.475/SP. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Constata-se que, no julgamento da apelação e dos embargos de declaração, a Corte a quo refutou, de maneira clara e fundamentada, a preliminar de inovação recursal, ressaltando que a questão relativa ao reconhecimento dos fatos como ato doloso de improbidade administrativa se confundia com o próprio mérito da demanda e com ele seria analisado. Nesse contexto, não se constata a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. No mais, extrai-se da leitura dos autos que a Corte de origem, reformando a sentença, determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento sob o fundamento de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, bem como amparada em precedentes da Corte Suprema. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fls. 187-190; sem destaques no original): O recorrente busca a reforma da sentença, ao argumento de que é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, como determina o parágrafo 5º, do art. 37 da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em repercussão geral, firmou entendimento se gundo o qual é prescritível em cinco anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A d. Magistrada de origem pautou-se no RE 669.069/MG para proferir a sentença recorrida, entendendo que "após a apuração do vencedor do procedimento licitatório, o contrato celebrado permaneceu vigente até 29/05/2011 e a presente ação movida pelo Ministério Público foi distribuída somente em 14/02/2019, mostrando-se explícito o decurso do prazo prescricional para a pretensão arguida". No caso versado, da detida análise dos autos vislumbra-se a necessidade de reforma da sentença recorrida, pelos motivos a seguir expostos. O § 5º do art. 37 da Constituição Federal, estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário: (..) Logo, não há razão quanto ao argumento de que a pretensão autoral está prescrita. Da análise do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, verifica-se que as ações de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário são im prescritíveis. Excetuada a ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil comum, a ação de ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível, a teor do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. No caso versado, não se trata de ressarcimento por ilícito civil como entendido pela d. Magistrada de origem, mas decorrente de supostas inconformidades no procedimento licitatório, Pregão Presencial nº13/2010 - SEMAD-SISEMA e na execução do contrato dele decorrente. (..) Percebe-se, portanto, que as circunstâncias fáticas de fendidas na exordial não se enquadram como ilícito civil, al cançando, ainda que em tese, supostos atos de improbidade administrativa, de modo que o reconhecimento da imprescri tibilidade do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. Urge destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade de ação de ressarcimento de ato doloso de improbidade, no julgamento do RE 852475/SP, confira-se: (..) Desse modo, sendo a ação de ressarcimento ao erário imprescritível, o provimento do recurso com a cassação da sentença é medida que se impõe. - fls. 978/982. Como visto, a questão foi decidiu com argumentação de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível o recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Com efeito, "o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.163.333/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). No mesmo sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FATOS OCORRIDOS EM 1991. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, CONCLUIU PELA PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, a adoção, pelo Tribunal de origem, do prazo prescricional previsto na Lei 6.404/76, decorreu de fundamento exclusivamente constitucional (interpretação dada ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). Nos termos em que posta a discussão, a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, com o afastamento da incidência do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, para que seja aplicada a regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é inviável em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.298.389/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA IRREGULAR DE AREIA. ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS PELA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL, CONCLUIU PELA PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face da empresa ora agravada, objetivando o ressarcimento financeiro pela lavra irregular de areia. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré a pagar à União o valor de mercado da lavra efetivamente extraída, em razão da exploração indevida de areia. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da empresa ré, para reduzir o montante da indenização e negou provimento ao apelo da União. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial da União, a fim de restabelecer a sentença, no tocante à indenização, para assegurar a integral reparação do dano. Contudo, em relação à alegada imprescritibilidade da pretensão, concluiu que "o acórdão de 2º Grau decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal". III. Com efeito, conquanto o acórdão recorrido tenha feito referência expressa ao prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, o fundamento utilizado para afastar a alegada imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais é exclusivamente constitucional. No mesmo sentido, em caso análogo: "O fundamento utilizado para decretar a imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos minerais é exclusivamente constitucional, (imprescritibilidade de que trata o art. 37 § 5º, da CF), sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal"(STJ, AgInt no AREsp 1.652.810/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). IV. Ainda que superado tal óbice, esta Corte, em casos análogos, concluiu que "a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário se aplica somente em casos excepcionais, como é o do ato doloso de improbidade administrativa; e a incidência da prescrição, como regra, consagra o princípio da segurança jurídica (e até mesmo o da ampla defesa), não sendo cabível o sacrifício de direito fundamental do particular como medida de compensação da ineficiência da máquina pública" (STJ, REsp 1.821.321/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Relator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022). No mesmo sentido, confira-se, ainda: "considerada a diferença entre a pretensão à reparação do dano ambiental e a pretensão ao ressarcimento pela lavra ilegal de areia, bem como as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG e no RE 654.833, deve-se reconhecer não haver ilegalidade na conclusão do acórdão recorrido, pela ocorrência da prescrição, porquanto o ressarcimento do dano deriva de relação de direito civil, não ambiental" (STJ, AgInt no REsp 1.982.472/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/12/2022). Portanto, no ponto, deve ser mantido o acórdão recorrido, que concluiu pela prescritibilidade da pretensão. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.543.681/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente recurso especial de Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Socioambiental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. 3. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO TERRA BRASILIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.