AREsp 2824098 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 18/02/2025. Ação: indenizatória, ajuizada por MARCOS VINICIO DOS SANTOS BARC, em face da agravante e OUTRO, em razão dos danos decorrentes dos constantes desabastecimentos de água no seu imóvel. Sentença (e-STJ, fls. 368): julgou improcedentes os pedidos. Acórdão (e-STJ, fls. 636/651): deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, apenas para reformar a sentença quanto aos danos morais, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1. Não há ausência de fundamentação de sentença por reproduzir entendimento de outro magistrado em sentença de caso semelhante ao do presente feito, eis que o decisum atende aos requisitos do art. 489 do CPC, tendo o magistrado justificado o seu posicionamento. 2. Nos termos do artigo 435 do CPC, é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in eligendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. 4. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. 5. No caso, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/2. 6. No mérito, comprovados os fatos relativos ao subdimensionamento do projeto hídrico do condomínio em questão, com consequência direta na falta de abastecimento de água das unidades habitacionais. Indiscutivelmente se verifica a ocorrência de transtornos, que ultrapassam o mero dissabor, pela verificação dos vícios constatados e pela resistência da CAIXA e da CONSTRUTORA em sanar as falhas apontadas. 7. Danos morais devidos pela CAIXA e BALIZA no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em regime de solidariedade, valor que deverá ser devidamente corrigido monetariamente conforme variação do IPCA-E, com acréscimo de juros de mora de 1% a. m., ambos desde a data de prolação do presente julgado. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 713/715): opostos pela agravante e pelo agravado, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ, fls. 726/739): alega violação dos arts. 189 e 205, do CC/02 e dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Afirma que o Tribunal de origem não teria enfrentado a questão relativa à prescrição de forma adequada. Sustenta que estaria prescrita a pretensão do agravante relativa aos danos morais decorrentes do desabastecimento de água. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da prescrição (e-STJ fl. 640), de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que os desabastecimentos de água ocorridos no mais recente período teriam produzido transtornos que não estariam afastados pela prescrição e ensejariam compensação por dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes de constantes desabastecimentos de água. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.