AREsp 2846414 - ACORDAO

AREsp 2846414 - ACORDAO

Por se tratar de relação contratual entre o recorrente e a advogada, aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 25-A do Estatuto da OAB; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada de forma analítica, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança/ prestação de contas de honorários advocatícios (quinquenal vs trienal)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação contratual entre o recorrente e a advogada, aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 25-A do Estatuto da OAB; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada de forma analítica, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso