EAREsp 2016285 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque a nova redação do § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) veda o reconhecimento da prescrição retroativa para fatos ocorridos após 05/05/2010, e porque no caso os elementos do tipo penal relativos à fraude se aperfeiçoaram somente com a utilização do laudo falso, não sendo...
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- Parties
- Requerente: MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Declaração De Prescrição Retroativa / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Art. 171 Do Código Penal, Art. 110 §1º Do Código Penal, Lei N. 12.234/2010
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Parties
MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO
Requerente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Pedido De Declaração De Prescrição Retroativa / Decisão
Legal Issues
- 1 É possível reconhecer prescrição retroativa com base na pena em concreto para fato ocorrido em 09/01/2010 com recebimento da denúncia em 08/06/2017?
- 2 Aplicabilidade da nova redação do § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) ao caso concreto
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque a nova redação do § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) veda o reconhecimento da prescrição retroativa para fatos ocorridos após 05/05/2010, e porque no caso os elementos do tipo penal relativos à fraude se aperfeiçoaram somente com a utilização do laudo falso, não sendo possível considerar termo inicial da prescrição data anterior ao recebimento da denúncia.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO requer a declaração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Alega que foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão no regime aberto por infringência do art. 171, caput, do Código Penal. A prescrição teria ocorrido entre a data do fato (9/1/2010) e o recebimento da denúncia em 8/6/2017. O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada ao § 1º do art. 110 do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) veda expressamente o reconhecimento da prescrição nesse caso. Como asseverou a nobre Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, "o acidente de trânsito que deu origem ao pedido de indenização pelo seguro DPVAT ocorreu em 09/01/2010, porém, apenas com a utilização do laudo falso no Processo nº 200.2011.810.931-8 se perfectibilizaram os elementos do tipo do art. 171 do CP relativos à utilização do meio fraudulento, induzindo e mantendo a empresa vítima em erro e obtendo vantagem indevida em prejuízo alheio" (fl. 1.950). Logo, se o fato delitivo foi praticado após o advento da nova legislação, não pode a contagem do prazo prescricional ter por termo inicial data anterior à da denúncia. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA