AREsp 2788347 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PIERRO SPERLING DO NASCIMENTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/10/2024. Concluso ao gabinete em: 22/01/2025. Ação: monitória, ajuizada pelo agravado, em face do agravante, na qual se insurge o agravante contra a decisão que rejeitou a tese de ocorrência da prescrição da pretensão do agravado e determinou o prosseguimento do processo. Decisão interlocutória: rejeitou a tese de ocorrência da prescrição da pretensão do agravado e determinou o prosseguimento do processo. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte na busca da satisfação do seu direito, nos termos dos arts. 921 e seguintes do Código de Processo Civil, e pode ser reconhecida apenas na fase executiva da demanda, fato que impõe a rejeição da referida tese, porquanto o caso dos autos se encontra em fase de conhecimento. 2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória que vise a satisfação de crédito oriundo de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia do vencimento da última parcela, independentemente de eventual vencimento antecipado. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não demonstrada a desídia do autor na tentativa de promover o ato citatório, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação e interromperá a prescrição, pois o credor não pode ser prejudicado na tentativa de receber o crédito que lhe é devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 90) Recurso especial: alega violação dos arts. 202, I, do CC; 238, parágrafo único, e 240, § 2º, do CPC. Sustenta que a pretensão do agravado encontra-se fulminada pela prescrição, sob o fundamento de que, "ante a ineficiência/inércia do Recorrido, que não realizou a citação do Recorrente durante mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da dívida (início da pretensão) e da distribuição da ação, tem-se a ocorrência indubitável da prescrição, uma vez que não houve interrupção do prazo prescricional, por ausência de citação válida no prazo estipulado pelo CPC". (e-STJ Fl. 129) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de prescrição da pretensão do agravado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.