AREsp 2899321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2014. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DISTRIBUÍDA ELETRONICAMENTE EM 06/01/2020. CRÉDITOS EXECUTADOS QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUE CONSUMADO O LUSTRO EM 10/03/2019, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO MAIS MODERNO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 173, I, e 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento de que não transcorreu o prazo prescricional da pretensão executória, porquanto o marco temporal inicial para a contagem da prescrição na cobrança do ISS é a data de notificação contida na CDA, tendo em vista que o Fisco pode realizar o lançamento a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado quando não há o pagamento antecipado, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, em ambos os julgados divergentes a discussão fora o marco temporal inicial para a contagem da prescrição na cobrança do ISS, sendo que o v. acórdão de apelação ora recorrido entendeu que tal marco fora a data de vencimento do ISS descrito na CDA (e não a data de notificação contida na cártula), enquanto o julgado do STJ reconheceu de maneira diversa, pois tal marco é a data de notificação contida na CDA, tendo o Fisco o prazo decadencial para lançamento contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, CTN. .. Primeiro ponto digno de nota é que não há necessidade de dilação probatória para a discussão do objeto do recurso, visto que a divergência entre os julgados encontra-se expressamente prevista com a singela análise do texto entre os julgados, pois há divergência na aplicação dos artigos 173, I, e 174, ambos do CTN. De fato, em que pese o respeito pelo v. acórdão proferido, este merece reforma tendo em vista que encontra-se em divergência com o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA. Ainda, o arcabouço fático entre os julgados fora absolutamente semelhante, ou seja, a discussão sobre a prescrição da cobrança do ISS lançado pelo Município. .. A cobrança de ISS fora constituída por lançamento em 28/12/2015 (procedimento DSUP), porém equivocadamente o v. acórdão recorrido considerou que o crédito tributário cobrado fora constituído na data de vencimento da exação contida na cártula da CDA, esquecendo-se a Colenda Câmara, com a devida vênia, que o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação .. Percebe-se claramente que o entendimento do STJ é pacífico contrariamente àquele contido no julgado recorrido, razão pela qual, demonstrada a divergência entre os julgados, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para o fim de prosseguir o executivo fiscal (fls. 210-215). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: ;"Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, já que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.960.085/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA