AREsp 2686902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Continuidade delitiva. AFASTAMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. prisão domiciliar. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por estelionato e falsidade ideológica, sem reconhecimento da prescrição, da continuidade delitiva e sem concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Discute-se, inicialmente, se ocorreu a prescrição em relação a um dos crimes de estelionato praticado pela agravante. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se os crimes praticados pela agravante configuram continuidade delitiva ou concurso material. 4. Também se discute a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante, considerando suas condições de saúde e o regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 5. Não transcorreu o período prescricional de 12 anos entre a data do fato, ocorrido em 11/8/1999, e a data do recebimento da denúncia indicada pelo TJMG, qual seja, 2/9/2010. A defesa não refutou a alegada data do recebimento da peça acusatória, de modo a incidir a Súmula n. 284 do STF. 6. A continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, que não foi demonstrada no caso, conforme entendido pelo Tribunal de origem. 7. O entendimento da Corte a quo acerca da habitualidade criminosa da agravante afasta a caracterização da continuidade delitiva, justificando a aplicação do concurso material. A reversão da conclusão do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 8. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado requer situação excepcional, não comprovada no caso, conforme avaliação do Tribunal de origem sobre as condições de saúde da agravante e a possibilidade da unidade prisional em oferecer o tratamento adequado. A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva requer a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes, o que não se verifica em casos de habitualidade criminosa. 2. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado requer comprovação de situação excepcional." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 71; Lei de Execuções Penais, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.798/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 902.518/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES contra decisão proferida às fls. 2328/2338, de minha relatoria, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento. No presente agravo regimental (fls. 2360/2363), a defesa sustenta que a decisão agravada afastou a continuidade delitiva com base na habitualidade criminosa, o que não configura fundamentação adequada. Alega que os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal foram admitidos nas instâncias anteriores, pois os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, dentro da mesma unidade cartorária, com a mesma forma de execução e meio de obtenção da vantagem ilícita. Afirma que há unidade de contexto e liame subjetivo entre as condutas criminosas, o que caracteriza a continuidade delitiva, contrariando a tese de habitualidade criminosa. Reitera, ademais, a necessidade de concessão de prisão domiciliar para a agravante, que possui 69 anos e diversas comorbidades. Alega que a decisão agravada não examinou adequadamente o conteúdo probatório sobre as condições de saúde da agravante, violando o direito à saúde e dignidade da pessoa presa, conforme os incisos XLIX e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Outrossim, argumenta que, no processo n. 0056707-08.2010.8.19.0042, o lapso temporal entre a data do fato (1999) e o recebimento da denúncia é superior ao prazo de prescrição de 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Alega que a decisão agravada adotou como marco o ano de 2010 sem comprovação inequívoca nos autos, gerando insegurança jurídica e contrariando o princípio in dubio pro reo. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental pelo Colegiado para que o recurso especial seja provido. Apresenta, ainda, a pretensão de realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Continuidade delitiva. AFASTAMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. prisão domiciliar. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por estelionato e falsidade ideológica, sem reconhecimento da prescrição, da continuidade delitiva e sem concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Discute-se, inicialmente, se ocorreu a prescrição em relação a um dos crimes de estelionato praticado pela agravante. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se os crimes praticados pela agravante configuram continuidade delitiva ou concurso material. 4. Também se discute a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante, considerando suas condições de saúde e o regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 5. Não transcorreu o período prescricional de 12 anos entre a data do fato, ocorrido em 11/8/1999, e a data do recebimento da denúncia indicada pelo TJMG, qual seja, 2/9/2010. A defesa não refutou a alegada data do recebimento da peça acusatória, de modo a incidir a Súmula n. 284 do STF. 6. A continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, que não foi demonstrada no caso, conforme entendido pelo Tribunal de origem. 7. O entendimento da Corte a quo acerca da habitualidade criminosa da agravante afasta a caracterização da continuidade delitiva, justificando a aplicação do concurso material. A reversão da conclusão do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 8. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado requer situação excepcional, não comprovada no caso, conforme avaliação do Tribunal de origem sobre as condições de saúde da agravante e a possibilidade da unidade prisional em oferecer o tratamento adequado. A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva requer a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes, o que não se verifica em casos de habitualidade criminosa. 2. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado requer comprovação de situação excepcional." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 71; Lei de Execuções Penais, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.798/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 902.518/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Consta dos autos que a agravante foi definitivamente condenada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput, e 299, caput, do Código Penal (estelionato e falsidade ideológica), por nove vezes em concurso material, à pena total de 32 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 2083). Já no curso da execução das penas, a defesa requereu ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, a declaração da prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes e a concessão de prisão domiciliar à recorrente, pleitos que foram indeferidos pelo Juízo das Execuções Penais (fls. 23/26 e fl. 27). Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa foi parcialmente provido pelo TJMG para "declarar a extinção da punibilidade da reeducanda pela prescrição da pretensão punitiva dos crimes de estelionato dos autos de n. º: 0007177-35.2010.8.19.0042; 0009936-11.2006.8.19.0042; 0011890-58.2207.8.19.0042; 0007534-15.2010.8.19.0042; 0007557-58.2207.8.19.0042; 0056707-08.2010.8.19.0042; 0028891-17.2011.8.19.0042; 0056692-39.2010.8.19.0042; 0008994-37.2010.8.19.0042" (fl. 1933). Sobre à alegada violação aos arts. 107, III e IV, 109, IV, e 119 do CP, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos quanto à prescrição em relação ao Processo n. 0056707-08.2010.8.19.0042: "Quanto ao apurado nos autos de n.º 0056707-08.2010.8.19.0042, a reeducanda foi condenada pela prática do crime do art. 171 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, bem como pelo crime previsto no art. 299 do mesmo diploma legal, a uma pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, que prescrevem nos já mencionados prazo de 08 (oito) e 12 (doze) anos, respectivamente, na forma do disposto no art. 109, III e IV, do Código Penal. Assim, em relação ao delito de estelionato, ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato - 11.08.1999 - e a do recebimento da denúncia - 02.09.2010 - transcorreu o prazo de mais do que os 08 (oito) anos. No entanto, em relação ao crime do art. 299 do Código Penal não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia não se passaram os 12 (doze) anos suficientes para o implemento da prescrição" (fl. 1920). Como se vê, no tocante ao crime previsto no art. 299 do CP, conforme bem concluído pelo TJMG, não ocorreu a alegada prescrição, pois, considerando a pena aplicada de 4 anos e 1 mês de reclusão e o prazo prescricional de 12 anos, conforme art. 109, III, do CP, verifica-se que não transcorreu o aludido período entre a data do fato, ocorrido em 11/8/1999, e a data do recebimento da denúncia indicada pelo TJMG, qual seja, 2/9/2010. Ressalta-se que a defesa não refutou a alegada data do recebimento da peça acusatória, deixando de demonstrar que "a denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2012" (fl. 2102), o que faz incidir a Súmula n. 284 do STF. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANPP E INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. APLICÁVEL À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CULPABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDMAENTO UTILIZADO PARA IMPUGNAR O VETOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 6. Na espécie, considerando a imposição da pena de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Assim, entre os fatos criminosos, ocorridos em 27/11/2006, e o recebimento da denúncia em 19/12/2006, e entre a publicação da sentença condenatória em 11/6/2010 e a publicação do acórdão recorrido em 20/1/2020, bem como entre este e a data presente, vejo que não foi ultrapassado o interregno prescricional. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.803.380/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Sobre a violação ao art. 71 do CP, o TJMG não reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos praticados pela agravante, nos seguintes termos do voto do relator: "Assim como adiantado, pretende a Defesa o reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condenações constantes do atestado de penas da condenada (ordem n.º 06), sustentando, para tanto, que os crimes foram praticados de forma semelhante e no mesmo lugar, alegando ainda que não é necessário o atendimento ao requisito do liame subjetivo. .. Com efeito, é cediço que, para configuração do crime continuado, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos, referente à prática do crime de mesma espécie, condições de tempo, lugar e forma de execução, conforme disposto no art. 71 do Código Penal: .. Contudo, ao contrário do que sustenta a Defesa, o entendimento predominante na jurisprudência pátria e na doutrina é de que, além dos pressupostos objetivos supracitados, mostra-se imprescindível o preenchimento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios ou liame subjetivo. Isso porque, conforme a Teoria Objetivo-Subjetiva ou Mista, não basta a presença dos requisitos elencados no art. 71, caput, do Código Penal, uma vez que reclama-se também a unidade de desígnio, isto é, os vários crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente 1. Nesse cenário, tem-se que não se aplicará a continuidade delitiva ao criminoso habitual ou profissional, que pratica sucessivos ilícitos, fazendo desse seu meio de vida. .. Não obstante o cumprimento dos requisitos objetivos, entendo que restou ausente o preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que as condutas foram praticadas com autonomia de desígnios, isentos de qualquer interdependência. Isso porque, para o reconhecimento da continuidade delitiva, as infrações devem prover apenas de um impulso delituoso, fato este que se afigura distinto da habitualidade criminosa, indicadora da delinquência habitual ou profissional. .. Ora, entender contrariamente, resultaria em equívoca interpretação da lógica da política criminal que embasou a criação do instituto, servindo, tão somente, para o fomento da prática de novos crimes, resultando, inevitavelmente, na impunidade daqueles que fazem do crime uma habitualidade. .. Logo, tendo em vista a ausência do requisito subjetivo referente à unidade de desígnios entre os crimes praticados pela sentenciada nas guias supramencionadas, deve ser mantida a decisão de não reconhecimento da continuidade delitiva com relação às respectivas infrações" (fls. 1922/1926). Extrai-se do trecho acima que o TJMG entendeu que, para a configuração da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, concluindo que este último não teria sido verificado, considerando que "as condutas foram praticadas com autonomia de desígnios, isentos de qualquer interdependência" (fl. 1924). Concluiu que, na hipótese, a agravante agiu com habitualidade delitiva, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de crime continuado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Também se entende que é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido a unidade de desígnios entre os eventos delituosos. Além disso, de fato, a configuração da habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado. Desse modo, a reversão do entendimento do Tribunal de origem acerca do afastamento da continuidade delitiva, mormente por ter considerado a habitualidade delitiva da agravante, demandaria o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, §4º, I e II, c/c art. 69 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de furto qualificado praticados pelo agravante configuram continuidade delitiva ou concurso material, considerando a ausência de unidade de desígnios. III. Razões de decidir 4. A continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, que não foi demonstrada no caso. 5. A habitualidade criminosa do agravante afasta a caracterização da continuidade delitiva, justificando a aplicação do concurso material. 6. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva requer a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes, o que não se verifica em casos de habitualidade criminosa. 2. A aplicação do concurso material é justificada na ausência de vínculo subjetivo entre os delitos." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.798/RS Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 902.518/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. (AgRg no AREsp n. 2.706.123/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sem a realização de laudo pericial, e negou o reconhecimento da continuidade delitiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial, com base em outros meios de prova; b) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando a habitualidade criminosa do agente. III. Razões de decidir 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para fins de reconhecimento da qualificadora do arrombamento no crime de furto, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a orientação, também desta C. Corte, no sentido de que é possível reconhecer a referida qualificadora, excepcionalmente, quando outros elementos de prova sejam suficientes para a sua comprovação. 5. No caso, a qualificadora foi comprovada pelo depoimento da vítima e pelos registros fotográficos, o que está em conformidade com o entendimento do STJ. 6.Conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, é necessário o vínculo subjetivo entre os delitos, ou seja, a unidade de desígnios. 7. No caso, o Tribunal de origem fundamentou a não incidência da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa do recorrente. 8. A habitualidade criminosa do agente impede o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.070.590/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Quanto ao pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária à agravante, o TJMG manifestou-se nos seguintes termos (grifos nossos): "De pronto, registro que não há previsão legal para a concessão da medida pleiteada, uma vez que a referida benesse restringe-se aos apenados que cumprem pena no regime aberto, consoante o art. art. 117 da Lei de Execuções Penais. De todo modo, os tribunais pátrios admitem a relativização da norma supracitada para casos excepcionais, como na pandemia da COVID-19, visando a proteção da saúde dos detentos, ou para reeducandos que cumprem pena em estabelecimento prisional superlotado e em regime mais gravoso do que deveria, nos termos da Súmula Vinculante nº 56. .. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os atestados médicos apresentados pela Defesa noticiam, sucintamente: .. Nessa ótica, malgrado o quadro apresentado, o sucinto documento não evidencia a necessidade da concessão da prisão domiciliar para a regularidade do tratamento médico, nem tampouco descreve eventual ineficiência na assistência médica prestada no interior da unidade prisional. Ao revés, o referido documento evidencia que a unidade prisional não só tem condições, mas já realiza o tratamento da apenada. Importante salientar, ademais, que se trata de reeducanda condenada pela prática de inúmeros crimes de estelionato e falsidade ideológica, cumprindo a reprimenda, atualmente, em regime fechado, tendo cumprido, aproximadamente, apenas 03 (três) anos e 11 (onze) dias de mais de 47 (quarenta e sete) anos de condenação. Com efeito, atendendo aos parâmetros internacionais supra mencionados, o profissional com melhor capacidade para avaliar a necessidade da realização do tratamento fora da unidade prisional é o médico responsável pela saúde dos detentos. Desse modo, resta evidente que a sentenciada tem suas necessidades de saúde atendidas pela administração prisional, não havendo que se falar em necessidade de concessão da prisão domiciliar para tratamento de saúde. Nesse norte, tendo em vista que a sentenciada não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse, entendo não ser cabível ou, ao menos, recomendável, no caso concreto, a concessão de prisão domiciliar à agravante" (fls. 1927/1931). Como se vê, o Tribunal de origem consignou que, de fato, mostra-se possível a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP aos condenados que estejam cumprindo pena em regime diverso do aberto, mas somente em casos excepcionais. Concluiu que tal excepcionalidade não foi configurada na hipótese, assinalando que "resta evidente que a sentenciada tem suas necessidades de saúde atendidas pela administração prisional, não havendo que se falar em necessidade de concessão da prisão domiciliar para tratamento de saúde" (fl. 1931). Assim, para se reverter a conclusão pela impossibilidade de concessão da excepcional prisão domiciliar à recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117 E 185 DA LEI N. 7.210/1984. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, e com demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. No caso concreto, o agravante não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, o que impõe a manutenção do quanto decidido pelas instâncias originárias. 3. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito defensivo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.699.555/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Por fim, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de Processo Civil - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2ºB, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.927.059/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/10/2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM SESSÃO VIRTUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O presente agravo regimental não deve ser conhecido, eis que impugna despacho sem conteúdo decisório a respeito do mérito da causa, pois apenas praticado ato ordinatório que manteve o julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial em sessão virtual. 1.1. A justificativa apresentada pelo requerente para apresentação do feito em sessão presencial, qual seja, pretensão de realizar sustentação oral, mostrou-se inidônea, pois incabível em qualquer das duas modalidades de julgamento. 1.2. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. No tocante à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2ºB, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do CPC/15 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RtPaut no AREsp n. 2.186.572/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.