REsp 1987124 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a restituição de contribuições pagas indevidamente em plano de previdência privada deve observar o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do CC/1916 ou o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art....

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Parties
Recorrente: JANDYRA PEREIRA DE JESUS; Recorrida: CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Restituição De Contribuições Indevidas
Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Prescrição Rescisão Contratual Devolução De Valores Restituição De Contribuições Indevidas

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Parties

JANDYRA PEREIRA DE JESUS

Recorrente

CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições pagas indevidamente em plano de previdência privada: quinquenal, vintenário (CC/1916) ou decenal (CC/2002) observada a regra de transição?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil de 2002 para efeitos de transição entre prazos prescricionais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a restituição de contribuições pagas indevidamente em plano de previdência privada deve observar o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do CC/1916 ou o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, e que a decisão do Tribunal de origem não se alinhou à jurisprudência dominante do STJ que adota o prazo geral (decenal) quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional de 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou de 10 anos (art. 205 do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.