REsp 2163285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a validade de contrato de adiantamento de câmbio (ACC) e afastou a prescrição dos encargos contratados, além de rejeitar alegações de cerceamento de defesa e nulidade das operações de reciprocidade. 2. A agravante busca a declaração de prescrição dos encargos, nulidade das operações de reciprocidade e indenização por perdas e danos referentes a 50% do valor do contrato que teria sido objeto de simulação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias relativas ao contrato de ACC está prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. 4. Outra questão em discussão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de provas requeridas pela agravante para comprovar a alegada simulação nas operações de reciprocidade. 5. A terceira questão é a validade das operações de reciprocidade, que condicionavam a concessão de empréstimos a aplicações em debêntures de sociedades coligadas ao Banco Santos, sob a alegação de simulação. III. Razões de decidir 6. A prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias foi reconhecida, aplicando-se o prazo trienal, com início em 13/07/2005, data do primeiro pagamento parcial, e término em 13/07/2008. 7. Houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela agravante impediu a comprovação da alegada simulação nas operações de reciprocidade. 8. As operações de reciprocidade foram reconhecidas como simulação relativa em precedentes do STJ, sendo necessário oportunizar a produção de provas para análise da questão pela eg. Quarta Turma no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias na data de 13/07/2008 e determinar a realização das provas pretendidas pela agravante.

RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI, ora agravante, contra a MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS buscando, em síntese: (i) a declaração da prescrição dos encargos contratados em contrato de adiantamento de câmbio; (ii) a declaração de nulidade das chamadas reciprocidades previstas no contrato de adiantamento de câmbio; (iii) a redução dos encargos a juros calculados de forma linear, fixação da multa de 2%, de acordo com o CDC, limitação da comissão de permanência e declaração da impossibilidade de cobrança de juros, multa e comissão de permanência; e (iv) a condenação da massa falida em indenização por perdas e danos referente a 50% do valor do contrato que não foi repassado à PMG, mas que foi pago ao Banco Santos. O Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo afastou a prescrição dos encargos e concluiu pela validade do contrato, julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do seguinte dispositivo: "Em face do exposto, julgo procedentes, em parte, as ações propostas, para o fim de estabelecer que os encargos decorrentes do contrato de cambio de exportação, firmado pelas partes, fica restrito aos juros nele contratados, a título de comissão de permanência; aos juros de mora, à taxa de 1% ao mês e à multa de 10%, afastada a capitalização, observando-se, no mais, o que constou na fundamentação desta sentença, persistindo, com estas restrições, a possibilidade de protesto ou de cobrança pelos meios ordinários." (fl. 1.039) Ao julgar o recurso de apelação, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de parcial procedência, nos termos da seguinte ementa: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito e Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Contrato de ACC Procedência em parte em primeiro grau - Manutenção. Não há cerceamento de defesa se os documentos vindos aos autos foram suficientes à convicção do magistrado no julgamento da lide - Não tendo sido demonstrado vício de vontade na realização de contrato firmado pelas partes e na aplicação da quantia mutuada em debêntures de empresa, ao menos de fato, pertencente ao mesmo grupo econômico da mutuante, deve ser mantido e cumprido, mesmo porque ainda que houvesse simulação, as partes envolvidas o responderiam, nos termos do art. 167, § 2º, do CC, perante g terceiros de boa-fé, entre os quais os credores da falida - O art. 206, § 5º, I, do CC estabelece o prazo de cinco anos para g a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, razão pela qual fica afastada a prescrição arguida. Apelação desprovida." (fl. 1.324) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.353/1.355). A recorrente interpôs o recurso especial de fls. 1.359/1.408, que foi parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC/73, anulando-se o v. acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre a matéria relativa ao cerceamento de defesa. Em novo julgamento, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo novamente rejeitou os embargos, conforme ementa a seguir "Embargos de Declaração. Novo julgamento por determinação do C. STJ. Reexame dos argumentos suscitados nos embargos, bem como do tópico indicado no acórdão da C. Corte Superior para reapreciação. Contradição ou omissões não verificadas. Higidez da conclusão de que não houve cerceamento de defesa e ausência, nesse particular, de contradição interna no aresto embargado. O documento juntado pela ora embargante após a interposição do recurso de apelação não prejudica o objeto da ação. Em relação à higidez da cumulação de encargos, também não houve omissão, pois a tese defendida pela embargante não foi sufragada pelo colegiado, embora acolhida no voto vencido. Resultado do acórdão embargado que se mantém inalterado, por seus próprios fundamentos, acrescidos daqueles aqui externados. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 2.543) Irresignada, a PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI interpôs novo recurso especial, em cujas razões alega ofensa aos arts. 167, caput, §§ 1º, I e II, e 2º, 168, 169, 206, § 3º, III, do CC/2002 e 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do CPC/2015), e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) aplica-se o prazo trienal ao caso, porque não há principal a ser cobrado e não há previsão, nem mesmo declaração de capitalização dos encargos pretendidos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do Banco Santos em cobrar os juros lineares e demais encargos a isso incidentes no ACC sub judice; (b) a negativa de produção das provas pericial e testemunhal requeridas pela recorrente, essenciais para comprovar a alegação de simulação, para em seguida julgar improcedente o pedido sob o fundamento de que a recorrente não comprovou suas alegações, configura cerceamento de defesa; (c) são nulas as "reciprocidades" exigidas pelo Banco Santos na contratação do ACC em razão da ocorrência de simulação na contratação do negócio jurídico, sendo devida indenização por perdas e danos em valor equivalente a 50% do valor do ACC, que, apesar de não disponibilizado à PMG, porque investido em debêntures, foi pago integralmente; e (d) a massa falida não pode ser considerada terceira de boa-fé para fins de inoponibilidade de negócio jurídico simulado praticado pela falida. Em julgamento monocrático, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de simulação relativa e declarar inexigíveis os valores relativos à dissimulação da percepção de vantagem, correspondente à diferença entre o valor do contrato de adiantamento de câmbio e o valor das debêntures (fls. 2.779/2.792) Todavia, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela PMG, verificou-se a ocorrência de omissão quanto à matéria relativa à prescrição, razão pela qual foram acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 2.779/2.792 e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para julgamento da questão relativa à prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, julgando prejudicadas as demais teses recursais (fls. 2.864/2.869) Irresignada, a PMG interpõe o presente agravo interno em cujas razões recursais sustenta que não é necessário o retorno dos autos à origem, pois o acórdão estadual fixou de maneira suficiente as datas e premissas fáticas necessárias ao cômputo da prescrição, quais sejam: (i) o ACC foi firmado em 24/09/2004, com vencimento em 23/12/2004 (fl. 2.553); (ii) o pagamento do principal é incontroverso, sendo realizados pagamentos em 13/07/2005 e 02/08/2005 (fl. 2.552); (iii) a ação foi ajuizada em 2009, portanto, após o decurso do prazo prescricional que se encerrou em 13/07/2008. Defende que o pedido indenizatório não fica prejudicado pelo reconhecimento da prescrição, pois o tema da prescrição da pretensão do Banco Santos é restrito à inexigibilidade de qualquer pretensão do Banco Santos acerca dos encargos do ACC contra a PMG. Alega que a PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI deve ser indenizada por perdas e danos em valor equivalente a 50% do valor do ACC, que não foi disponibilizado à PMG, mas que foi pago integralmente, conforme reconhecido expressamente pelo acórdão e confessado pela agravada, mormente considerando que a simulação já foi reconhecida pelo STJ. Pleiteia, em caráter subsidiário, seja declarada a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais, conforme entendimento sumulado do STJ. Por fim, requer a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% do benefício econômico obtido pela PMG, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, e o agravamento da verba sucumbencial conforme o § 11 do mesmo artigo. Apresentada impugnação às fls. 2.918/2.940. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a validade de contrato de adiantamento de câmbio (ACC) e afastou a prescrição dos encargos contratados, além de rejeitar alegações de cerceamento de defesa e nulidade das operações de reciprocidade. 2. A agravante busca a declaração de prescrição dos encargos, nulidade das operações de reciprocidade e indenização por perdas e danos referentes a 50% do valor do contrato que teria sido objeto de simulação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias relativas ao contrato de ACC está prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. 4. Outra questão em discussão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de provas requeridas pela agravante para comprovar a alegada simulação nas operações de reciprocidade. 5. A terceira questão é a validade das operações de reciprocidade, que condicionavam a concessão de empréstimos a aplicações em debêntures de sociedades coligadas ao Banco Santos, sob a alegação de simulação. III. Razões de decidir 6. A prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias foi reconhecida, aplicando-se o prazo trienal, com início em 13/07/2005, data do primeiro pagamento parcial, e término em 13/07/2008. 7. Houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela agravante impediu a comprovação da alegada simulação nas operações de reciprocidade. 8. As operações de reciprocidade foram reconhecidas como simulação relativa em precedentes do STJ, sendo necessário oportunizar a produção de provas para análise da questão pela eg. Quarta Turma no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias na data de 13/07/2008 e determinar a realização das provas pretendidas pela agravante. VOTO Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se, no presente caso: (a) está prescrita a pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias relativas a Contrato de Adiantamento de Câmbio (ACC) firmado entre as partes; (b) houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de provas; (c) é nula a operação de reciprocidade prevista em ACC, que condicionava a concessão de empréstimos a aplicações em outros investimentos do grupo Santos, por configurar simulação. No que tange à prescrição, assiste razão à agravante quanto à possibilidade de julgamento da matéria pelo STJ, sem necessidade de retorno à origem. Melhor examinando os autos, verifica-se que, na petição inicial (fls. 2/58), a PMG alega que liquidou o valor principal do contrato de ACC em 13/07/2005 e 02/08/2005, sendo que em sua contestação a MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS reconhece que a liquidação do principal ocorreu em tais datas (fl. 855). Portanto, não havendo controvérsia quanto às datas, não há óbice ao exame da questão nesta instância. Conforme apontado na decisão agravada, o prazo prescricional aplicável ao caso é efetivamente de 3 anos (art. 206, § 3º, III, do CC/2002), e não o quinquenal, como pretendido pela agravada, por se tratar de cobrança autônoma de verbas acessórias. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.477.283/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRETENSÃO PERTINENTE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTO DAQUELE PREVISTO ÀS PRETENSÕES RELACIONADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO TRIENAL. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.927.434/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A pretensão de cobrança autônoma das verbas acessórias (juros e correção monetária) prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, III, do Código Civil. Precedentes. 2. Há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.550.714/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020, g.n.) Além disso, nos termos do art. 202, caput, do CC/2002, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez, sendo que, em caso da incidência de mais de uma causa interruptiva, judicial ou extrajudicial, deve ser considerada aquela que ocorreu primeiro. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. OCORRIDA PELO PROTESTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 3. Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.538.375/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, g.n.) "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória." (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022, g. n.) No presente caso, diante da ocorrência de três causas interruptivas da prescrição - dois pagamentos parciais, em 13/07/2005 e 02/08/2005, e o protesto do título, em 05/12/2008 -, somente o primeiro deve ser considerado no cômputo da prescrição, o que significa dizer que, aplicado o prazo trienal na espécie, a pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias prescreveu em 13/07/2008. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias na data de 13/07/2008. No mais, afastada a necessidade de retorno dos autos à origem, devem ser examinadas as demais teses recursais. No que tange à tese de nulidade das operações de reciprocidade, a PMG alega que foi constrangida a assinar o Contrato de Adiantamento de Câmbio (ACC) com o dobro do valor efetivamente contratado, sendo que somente recebeu metade desse valor e a outra metade foi investida em debêntures emitidas por empresas de fachada do próprio Grupo Santos para captação de recursos utilizados na prática de crimes contra o sistema financeiro, com a promessa de que não seria cobrada pelos valores relativos a tais operações como condição para a concessão do crédito. A questão sub judice já foi examinada por esta Corte em outras ocasiões. No julgamento do REsp 1.501.640/SP (Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 27/11/2018), a Terceira Turma concluiu que as chamadas operações de reciprocidade praticadas pelo Banco Santos - concessão de empréstimos condicionada a investimento de parte da quantia obtida em debênture de sociedade coligada - configuram simulação relativa, uma vez que celebradas com o objetivo de camuflar a prática de negócio diverso do pretendido pelas contratantes e que, em se tratando de negócios jurídicos relativamente nulos, subsiste apenas o negócio que se dissimulou - a operação de crédito relativa ao contrato de adiantamento de crédito -, sendo inexigíveis, portanto, os valores investidos em debêntures de sociedades coligadas. O julgado ficou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR E JULGADA SIMULTANEAMENTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 4. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ERRO E DOLO NÃO CARACTERIZADOS. 6. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. A SIMULAÇÃO PODE SER ALEGADA POR UMA DAS PARTES CONTRA A OUTRA. 7. SIMULAÇÃO RELATIVA. 8. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. 9. MASSA FALIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA QUANTO AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS PELA SOCIEDADE FALIDA. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula nº 235, do STJ). 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário a pretensão da recorrente. 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sua decisão. Rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, à luz da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que para a configuração da coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações, ou seja, partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos. Precedentes. Na hipótese, a cédula de crédito bancário declarada inexigível por decisão com trânsito em julgado não foi objeto da execução que originou o presente recurso especial. 5. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o negócio jurídico celebrado pelas partes, consistente na celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia obtida em debênture de sociedade coligada, não padecia de vício de consentimento (erro ou dolo). Os negócios assim realizados não pretenderam estimular em momento algum o desenvolvimento das atividades empresarias das recorrentes, e sim camuflar a prática de negócio diverso, dissimulado por parte da instituição financeira. 6. Com o advento do CC/02 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil). Precedentes e Doutrina. 7. O negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). 8. O endosso do título transmitiu o vício que o inquinava, inclusive a possibilidade de declarar nulo o negócio simulado. No caso, não se cogita da vedação de opor exceções pessoais relativas ao emitente do título e ao endossante, mas, ao contrário, de vício na emissão do título, que o acompanha desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. 9. A inoponibilidade das exceções pessoais também não se aplica a massa falida, composta em seu aspecto objetivo pelo acervo patrimonial outrora pertencente a sociedade falida, uma vez que ela apenas sucede essa última nas relações jurídicas por ela mantidas, não sendo possível considerá-la terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada. 10. Recurso especial provido." (REsp n. 1.501.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, REPDJe de 7/12/2018, DJe de 06/12/2018, g.n.) O entendimento foi reafirmado quando do julgamento do REsp 2.037.095/SP, do mesmo relator, que recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. ARTIGOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A ILICITUDE DAS OPERAÇÕES DE RECIPROCIDADE. SÚMULA Nº 284 DO STF. SIMULAÇÃO. ART. 167 DO CC/2002. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. A SIMULAÇÃO PODE SER ALEGADA POR UMA DAS PARTES CONTRA A OUTRA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA QUANTO AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS PELA SOCIEDADE FALIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os dispositivos legais que tratam da dação em pagamento (art. 356 do CC/2002), do efeito da transferência do empréstimo, com os riscos a partir de então assumidos pelo mutuário (art. 587 do CC/2002), da vinculação da garantia ao cumprimento da obrigação (art. art. 1.419 do CC/2002) e do direito de excussão (art. 1.422 do CC/2002), não possuem conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ilicitude das operações de reciprocidade entabuladas pela instituição financeira. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 3. O negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz (art. 167 do CC/2002). 4. Com o advento do CC/2002 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O art. 167 do CC/2002 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil). Precedentes e Doutrina. 5. O Tribunal paulista, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o negócio jurídico entabulado pelas partes, consistente na celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia obtida em debênture de sociedade coligada, não padecia de vício de consentimento (dolo). Os negócios assim realizados não pretenderam estimular em momento algum o desenvolvimento das atividades da empresa tomadora do empréstimo, e sim camuflar a prática de negócio diverso, simulado por parte da instituição financeira. 6. A inoponibilidade das exceções pessoais também não se aplica a massa falida, composta em seu aspecto objetivo pelo acervo patrimonial outrora pertencente a sociedade falida, uma vez que ela apenas sucede essa última nas relações jurídicas por ela mantidas, não sendo possível considerá-la terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada (REsp nº 1.501.640/SP, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, REPDJe de 7/12/2018, DJe de 06/12/2018). 7. Em razão da aplicabilidade das regras do CPC/2015 e do não provimento do presente recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, em 5% do valor atualizado da causa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. 8. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido." (REsp n. 2.037.095/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 11/4/2024, g.n.) Ocorre que, no caso em exame, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, embora tenha reconhecido que o Banco Santos, quando em atividade, condicionava a concessão de empréstimos a aplicações em outros investimentos, e tenha negado a produção das provas pretendidas pela PMG, concluiu que a agravante não comprovou que houve a efetiva simulação ou a aquisição de debêntures com parte do valor contratado. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho da r. sentença, transcrita no voto condutor do acórdão recorrido: "Não ficou demonstrado vido na manifestação de vontade capaz de anular as contratações levadas a efeito, ainda que parcialmente. Evidentemente, não foi a Autora coagida a fazer aplicação em debêntures, tratando-se, como de fato se trata, de sociedade comercial de porte, acostumada ao mundo dos negócios, o que se pode afirmar até mesmo pelo vulto das negociações realizadas. Não se tem dúvida de que o Réu, quando em atividade, eventualmente condicionava tais empréstimos às aplicações em outros investimentos, principalmente para tomadores de dinheiro que não forneciam garantias reais, mas tal tipo de exigência, ainda que pouco recomendáveis, não seriam suficientes, por si só, para invalidar as contratações. Por vontade própria, não se pode concluir de outra forma, a Autora tomou emprestada quantia superior a de vinte e cinco milhões de reais, fato por ela confessado e demonstrado documentalmente e, por motivos que na época julgou relevantes, afirma que subscreveu debêntures junto a outra sociedade, salientando-se que não há, no contrato firmado, qualquer referência à vinculação dele com a aquisição de título daquela. Aliás, toda documentação anexada à inicial, particularmente as de fls.69 e seguintes, não faz nenhuma referência a uma operação de compra de debêntures com qualquer liame com o empréstimo tomado através do contrato de adiantamento de câmbio. Observo que os documentos mencionados fazem referência a outras contratações; não a relativa ao contrato de nº 04/008680, datado de 24.9.2004. Contudo, ainda que existisse tal aquisição de debêntures, como a contraprestação à obtenção do empréstimo, não teria, evidentemente, sido coagida a tal aplicação, o que se pressupõe, como já dito, ante a sua pujança econômica, tirante as pressões normais do mercado financeiro, como já se mencionou. Fundamentalmente, teria agido a Autora albergada pelo princípio da autonomia da vontade, em contratação que lhe interessava, e só agora, com a quebra do Banco, vem alegar vício nesses atos jurídicos. Se ele ocorreu, o que não se admite, ambas as partes teriam procedido maliciosamente, o que impossibilitaria a anulação do negócio, de acordo com o art. 150 do Código Civil. Nenhum motivo para a anulação, ainda que parcial, do contrato de mútuo. Não se pode afirmar que os atos tenham sido simulados, mas, ainda que o fossem, subsistiríam, por serem válidos na substância e na forma, como estabelece o art. 167 do Código Civil. Acresce-se, no caso em discussão, a não demonstração da aquisição de títulos." (fls. 1.021/1.022, g.n.) E, ainda que a agravante tenha alegado, desde apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa, as instâncias ordinárias afastaram a alegação sob o fundamento de que as provas pretendidas, bem como a pretendida comprovação da alegada simulação, seriam inúteis ao julgamento da lide. É o que se infere do seguinte trecho do v. acórdão recorrido: "Inexistiu cerceamento de defesa. Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao juiz julgar a lide antecipadamente. O julgamento antecipado foi possível nos termos do art. 330, I, do CPC, diante da suficiência das provas existentes nos autos. A r. sentença, assim dispôs quanto à alegada necessidade de produção de outras provas: "Desnecessárias e inúteis as provas pretendidas. Observo o requerimento de f. 581/582 para consignar que não há causa de pedir, na petição inicial, que justifique uma prova pericial "destinada a comprovar a origem do ACC e de seu numerário". De outra parte, como já verificado em inúmeros casos similares a este, também não há necessidade alguma de comprovação da forma como se davam as alegadas vendas casadas que, no caso, nem ficou evidenciada, como já visto. (..) Em reforço ao quanto exposto no trecho citado, tenha ou não havido negócio simulado, persiste a responsabilidade da apelante perante terceiros de boa-fé (art. 167, § 2o, do CC), entre os quais os credores da falida, tenham ou não se constituído como tais antes do surgimento do negócio simulado (neste particular, não acolho a lição de Itamar Gaino, para quem "a tutela dos terceiros de boa-fé pressupõe que estes já tenham realizado um efeito jurídico em seu benefício antes mesmo do surgimento do negócio simulado" - A Simulação dos Negócios Jurídicos São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 94). Mesmo que tenha havido simulação, disso não decorre nenhuma vantagem para a apelante, uma vez que a massa dos credores não seria atingida pelo decreto de nulidade dos contratos. Os participantes dos contratos versados nestes autos tinham adequado tirocínio econômico e financeiro, empresários ou altos prepostos todos eles, para saber o que faziam." (fls. 1.326/1.328, g.n.) Ocorre que, ao contrário da conclusão a que chegou o eg. Tribunal de Justiça, constata-se que houve, de fato, cerceamento do direito de defesa da agravante. Isso, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pela parte, com a improcedência do pedido por não ter comprovado o direito que pretendia comprovar com as provas oportuna e motivadamente requeridas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 770.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.478.713/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020, g. n.) "RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. MÁ GESTÃO DO FUNDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em que se alega que as expressivas perdas decorreram de má gestão dos fundos de investimentos derivativos vinculados ao dólar, além de omissão de informações aos investidores dos riscos assumidos. 2. Requerimento dos réus para produção de prova oral e pericial, bem como expedição de ofício ao Banco Central, para comprovação de suas alegações acerca da ciência dos investidores a respeito dos riscos assumidos e dos lucros que obtiveram nos meses anteriores, precisamente em decorrência do tipo de aplicação de risco, e para a demonstração da composição da carteira de investimentos e o enquadramento dos ativos. 3. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que, a despeito de pedido de produção probatória, julga de forma antecipada o pedido improcedente com fundamento na ausência de provas. 4. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam produzidas as provas requeridas pelos réus. 5. Recursos especiais parcialmente providos." (REsp n. 1.119.445/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 25/11/2019, g.n.) E é justamente esse o caso dos autos, em que a agravante pretendia comprovar a ocorrência de simulação - que teria ocorrido por meio da aplicação de 50% do valor que constou do contratado em sociedades coligadas ao Banco Santos - e não pôde em razão do julgamento antecipado, tendo o Tribunal a quo concluído, contraditoriamente, que não foi comprovada a simulação. Nesse sentido, inclusive, o parecer do Ministério Público Estadual, in verbis: "Visavam os embargantes se utilizar de prova pericial - e ainda prova testemunhal e documental - para comprovar vício de vontade e venda casada, assim deveria ter sido oportunizada a produção de prova. A apelante, ora embargante, pretendia apurar o destino do numerário relativo ao contrato de câmbio e empresas integrantes do grupo de fato do banco falido, assim como dos pagamentos efetuados e do cálculo de encargos. Não se pode presumir a má-fé do apelante sem lhe oportunizar provar vício de consentimento, tampouco julgar improcedente a questão exatamente por estar ausente comprovação. Posto isto, o parecer é pelo acolhimento dos embargos quanto à contradição na decisão." (fl. 2.497, g. n.) Nesse cenário, ao contrário da conclusão da decisão de fls. 2.779/2.792, posteriormente reconsiderada pela decisão de fls. 2.864/2.869, entendo que, reconhecido o cerceamento de defesa, deve ser oportunizada a produção das provas requeridas pela agravante, pois somente se comprovada a ocorrência das operações de reciprocidade, que já foram reconhecidas como negócio simulado pela eg. Terceira Turma em outras ocasiões, é que será possível a análise da questão pela Quarta Turma com o fito de examinar a exigibilidade dos respectivos valores e, consequentemente, o pedido de indenização. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias na data de 13/07/2008 e, reconhecendo o alegado cerceamento de defesa, determinar a realização das provas pretendidas pela agravante para comprovação da alegada simulação, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. É como voto.