REsp 1962118 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.131/stj) / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se, nas ações relativas ao Tema 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União com efeitos retroativos à data da propositura da ação.
2. 2 Se tal retroação opera inclusive quando a citação da União ocorre após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento, quando a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

Ratio Decidendi

Nos processos relacionados ao Tema 928/STJ, quando havia fundada dúvida sobre a legitimidade passiva e/ou responsabilidade solidária entre os réus, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União com retroação à data da propositura da ação; essa conclusão apoia-se na Teoria da Aparência, na solidariedade prevista no art. 204, § 1º, do Código Civil, e na vedação de se prejudicar a parte pela demora na citação imputável exclusivamente ao Judiciário (art. 240, § 3º, CPC/2015 e Súmula 106/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
• Firmar a tese vinculante do Tema 1.131/STJ conforme redação aprovada no acórdão