AREsp 2490895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP insurgiu-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 196-199): EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IPESP Prescrição quinquenal do saldo residual do mútuo Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 - Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 204-211), a autarquia recorrente sustenta violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil, ao argumento de que não incide, na hipótese, a prescrição reconhecida pela Corte de origem. Assevera que a pretensão deduzida não se limita à mera cobrança de saldo residual de financiamento, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do contrato celebrado entre as partes, o que afastaria a aplicação da prescrição quinquenal adotada no acórdão recorrido. Aponta, ainda, o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, em reforço à tese de aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 229-231), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. No agravo, às fls. 234-240, a parte agravante limita-se a reiterar que a controvérsia envolve suposta violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil, remetendo, para tanto, aos fundamentos expostos na interposição do recurso especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No que se refere à apontada violação aos artigos 189 e 205, ambos do Código Civil, observa-se que referida s normas não foram interpretadas pela Corte de origem. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão quanto à matéria controvertida. Ante falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). In verbis: Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 E 205, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA MATÉRIA IMPUGNADA, OBJETO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.