AREsp 2875749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO RAPOSO DEUD, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 734): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO QUE SEGUIDAMENTE, EXERCEU O CARGO DE MÉDICO PERITO LEGISTA DO IGP. DESVIO DE FUNÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS, INCLUINDO A VERBA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL". PLEITO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (AUTOS N. 4012455-90.2017.8.24.0000). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA AÇÃO COLETIVA E A PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 755-758). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 202, I, do CC; 240 do CPC; e 9º do Decreto n. 20.910/1932. Informou que o julgamento tratou da questão da interrupção do prazo prescricional para cobrança da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial (IRETP), em decorrência do mandado de segurança coletivo n. 4012455-90.2017.8.24.0000. Esclareceu que se opôs ao acórdão por manter a sentença que reconheceu o direito ao adicional e determinou o pagamento, porém, não analisou devidamente o pedido de interrupção do prazo prescricional com relação ao IRETP, julgando-o improcedente. Suscitou a necessidade de reforma do julgamento por entender que se aplicaria a interrupção da prescrição no caso concreto, com base no entendimento de que as pretensões das ações coletiva e individual teriam identidade de objeto, uma vez que "a pretensão ao pagamento da verba IRETP está intrinsecamente ligada ao reconhecimento do desvio de função e ao exercício do cargo de médico perito legista junto ao IGP, função essa expressamente abrangida pelo objeto do referido Mandado de Segurança coletivo" (e-STJ, fl. 774). Afirmou que o Tribunal de origem deixou de observar a jurisprudência do STJ, que admite a interrupção da prescrição em hipóteses de ajuizamento de ação coletiva que apresenta identidade de objeto com a demanda individual. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 767-687). Contrarrazões às e-STJ, fls. 788-792. Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 822-840). Contraminuta às e-STJ, fls. 844-848. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, é mister assinalar que a matéria em questão não se refere àquela delimitada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no Tema n. 1.033/STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. A título ilustrativo, vejam-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.774.204/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 30/10/2019.) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.801.615/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 30/10/2019.) Sobre a questão da interrupção da prescrição, esta Corte Superior entende que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para fins de manejo de ação individual, desde que elas ostentem identidade de objeto, o que não se verificaria. Observem-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAL. IDENTIDADE DE OBJETO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANALISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que "a única demanda que tem o fito de interromper a prescrição é a que discute a responsabilidade pelo dano ambiental (Processo 2000.71.01.001891- 1), a qual não teve trânsito em julgado, impedindo, assim, o termo prescricional das ações individuais". 4. Concluir que não há diversidade de objetos entre as demandas coletiva e individual, com pedidos e causa de pedir diferentes, ou que a primeira ação coletiva citada no acórdão também se relacionava com o acidente ambiental e, por isso, "poderia ter interrompido o prazo prescricional da demanda indenizatória", como declinado na peça recursal, demanda imperiosa incursão nos elementos fáticos delineadas em cada uma das ações em cotejo, medida que atrai à hipótese o óbice inserto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.674.649/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) No caso, o Tribunal de origem concluiu as ações coletiva e individual conteriam objetos distintos. Com base em documentos acostados aos autos, verificou-se que o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina (SINPOSC) buscou implementar o pagamento mensal da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial (IRETP) aos peritos do IGP; ao passo que, nesta demanda unipessoal, o autor buscou o reconhecimento do desvio de função em razão de ter exercido cargo de médico perito-legista, com o pagamento das diferenças salariais, o que incluiria a verba IRETP (e-STJ, fl. 730). Desta forma, firmou o aresto que não caberia falar em interrupção do início do prazo prescricional para cobrança das parcelas atrasadas nesta ação individual, pois o objeto desta lide não é o mesmo nem estaria contido na mencionada demanda coletiva. Leia-se (e-STJ, fl. 730): Como é cediço o Superior Tribunal de Justiça tem admitido à interrupção da prescrição, em hipótese de ajuizamento de ação coletiva, mesmo de demandas que versem sobre interesses individuais puros, mas que estejam relacionadas com a controvérsia da ação coletiva. Porém, não há que se falar em interrupção da prescrição nos casos em que as pretensões são distintas (individual e coletiva). Na esteira dos limites objetivos da coisa julgada, só se opera em relação ao que constar do título executivo. Assim, não poderia a sentença proferida na ação coletiva irradiar efeitos para a ação individual se o objeto desta não for o mesmo ou estiver contido na ação coletiva. No caso dos autos, embora o apelante tenha comprovado a existência de mandado de segurança coletivo, pretendendo a interrupção do prazo prescricional, os documentos dos autos comprovam que se tratam de ações que possuem objetos diferentes. Da análise dos documentos acostados pelo apelante, verifica-se que o mandado de segurança coletivo (autos n. 4012455-90.2017.8.24.0000) impetrado pelo Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina (SINPOSC) buscava implementar o pagamento mensal da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial (IRETP), previsto no art. 6º da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 610/2013, aos peritos do IGP. Ao passo que na presente demanda individual, o autor busca o reconhecimento do desvio de função em razão de ter exercido cargo de médico perito legista com o pagamento das diferenças salariais, o que inclui a verba IRETP. Desta forma, percebe-se que a impetração do mandado de segurança anterior não tem o condão de interromper o início do prazo prescricional para cobrança das parcelas atrasadas na presente ação individual, uma vez que o objeto desta não é o mesmo nem está contido na mencionada ação coletiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: .. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O agravante não busca a mera qualificação desse quadro, mas sua reavaliação, o que é vedado em recurso especial. Nessa mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. No caso, modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca da falta de identidade de partes e de causa de pedir para fins de reconhecimento da interrupção da prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ausência de decisão surpresa na espécie atrai o disposto na Súmula nº 83/STJ e alterar o julgado quanto ao ponto é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A alegação de divergência jurisprudencial desacompanhada da indicação do dispositivo de lei federal a ela pertinente atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.368.523/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA LIDE INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações no tocante à interrupção da prescrição da ação protocolada pelos recorridos e existência de identidade de objeto entre sua demanda e a Ação Coletiva n. 2000.71.01.001891-1/RS (reparação civil em decorrência do dano ambiental) foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual" (AgInt no AREsp 1.264.833/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.916.810/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER REPRESENTAR. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DO NOME DO MUNICÍPIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2004 a 2007. II - A municipalidade sustentava que o ajuizamento da Ação Coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, teria interrompido o prazo prescricional. III - A ação foi julgada improcedente, em razão da prescrição da pretensão da municipalidade postulada em ação individual, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. IV - O acórdão recorrido considerou a ausência de autorização do município para se fazer representar na referida ação coletiva ajuizada pela APRECE, bem como sua ausência também na relação da petição inicial da ação coletiva da APRECE. V - O STJ segue a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, pelo que se exige autorização expressa para representação, consoante decidido no Recurso Extraordinário n. 573.232/SC. VI - A pretensão recursal especial no sentido da ocorrência da interrupção da prescrição demandaria a incursão no conteúdo, no objetivo e no alcance dos legalmente representados na Ação Coletiva ajuizada pela APRECE, ensejando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.671.648/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Ainda que assim não fosse, o teor dos arts. 202, I, do CC, 240 do CPC e 9º do Decreto n. 20.910/1932 não foi objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, embora opostos e apreciados os embargos de declaração - aplicação da Súmula 211/STJ. A parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, dessa forma não há espaço para o uso da previsão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE AS AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE SUMULAR N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER D O RECURSO ESPECIAL.