REsp 2083325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional é trienal para danos decorrentes de usina hidrelétrica, com termo inicial na data do conhecimento inequívoco (actio nata), e porque a...

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata (momento Da Ciência Inequívoca), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Prescrição Trienal, Usina Hidrelétrica
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Actio Nata (momento Da Ciência Inequívoca) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional é trienal para danos decorrentes de usina hidrelétrica, com termo inicial na data do conhecimento inequívoco (actio nata), e porque a pretensão de reexaminar o momento da ciência inequívoca esbarra na Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial