AREsp 2206304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGR AVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO SEM TERMO. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "no caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança" (AgInt no AREsp 1.492.918/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). III. Dispositivo e tese 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 2.930-2.940) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso "ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue as demais questões levantadas no recurso de apelação, como entender de direito" (fl. 2.924). Em suas razões, a parte agravante alega que "o recurso em comento, sequer deveria ter sido conhecido, em razão de esbarrar em impedimento de reanalise de provas, que é foi a pretensão do Agravo, e consequentemente, o que acabou por fazer o Relator quando exarou a decisão monocrática ora recorrida. Ocorre que, na decisão monocrática ora recorrida, quando do reconhecimento pelo Relator de necessidade de notificação para início da contagem do prazo prescricional, este acabou revolver os autos e re-valorar a prova produzida no processo de conhecimento em audiência de instrução, onde demonstrou-se que o preposto da ora Agravada expressamente confessou que interpelou a ora Agravante, comparecendo até o local, solicitando a restituição dos grãos, tendo tido a sua solicitação negada" (fl. 2.933). Aduz que se deixou "de analisar precedentes da própria Corte, que afirmam sobre a aplicação do princípio da actio nata em contratos sem prazo para cumprimento, que contam como prazo inicial da prescrição, a data da ciência inequívoca do autor acerca da violação de seu direito" (fl. 2.936). Afirma que "ambas as decisões informadas, afirmam a necessidade de notificação do devedor, para ser constituído em mora, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão, mas nenhuma das decisões menciona a forma de notificação. Ocorre que, no caso em tela, restou evidente, através de confissão do preposto da empresa Agravada, que este anteriormente já havia entrado em contato com a ora Agravante Dipaula solicitando a devolução dos grãos, momento em que teve sua solicitação negada" (fls. 2.937-2.938). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 2.948-2.968). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGR AVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO SEM TERMO. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "no caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança" (AgInt no AREsp 1.492.918/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). III. Dispositivo e tese 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 2.921-2.925): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 2.710/2.714). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 2.299/2.300): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL (ART. 11 DO DECRETO 1102/1903) ACOLHIDA - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INVERSÃO DA SUCUMB NCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, permitindo ao Juízo "ad quem" delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado. A simples repetição de alegações nas razões de apelação somente caracterizam irregularidade formal quando se afastam do teor dos fundamentos da decisão, o que não se verifica nestes autos. Por esse motivo é que rejeito a preliminar de falta de dialeticidade. 2. Ainda que a alegada ilegitimidade passiva e a prescrição não tenham sido apreciadas em primeiro grau. por se tratarem de matéria de ordem pública, passível ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não há se falar em inovação recursal. 3. Verificando-se que a apelante reconhece ter firmado o Termo de Depósito objeto da Ação de Depósito (ainda que para fins de simulação), bem como alguns dos romaneios anexados ao3 autos, não há se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. Qualquer outro questionamento deverá ser apreciado com o mérito. 4. Pelo princípio da actio nata, acolhido pelo Direito Brasileiro no art. 186 do Código Civil, a prescrição passa a correr a partir do momento em que a pretensão se torna exercitável, isto é, desde o dia em que o sujeito toma conhecimento do fato ilícito, potencialmente lesivo. Dai que, tendo o prepo3to da autora afirmado durante audiência de instrução, que após a entrega do produto a apelante (julho/2007), decorridos aproximadamente 20 dias, foi atrás do produto e teve ciência que a apelante tinha quebrado e não ia devolver o produto, a partir daí começou a fluir o prazo prescrional para 30correr-3e das vias legais. Contudo, somente em março 2010, ou 3eja, apÓ3 quase três anos da negativa de entrega, foi que a autora utilizou-se da notificação extrajudicial para o fim de burlar a prescrição trimestral já decorrida, nos termos do art. 11 do Decreto 1102/1903. Assim, diante da sua inércia inarredável o acolhimento da prescrição, com a reforma da sentença de procedência. 5. Agravo retido prejudicado. 6. Em razão da sucumbência. a parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e 11, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.499/2.504 e 2.521/2.531). No recurso especial (e-STJ fls. 2.535/2.563), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 371, 940, § 3º, do CPC/2015, 11 do Decreto n. 1.102/1.903 e 186, 394, 395, 397, parágrafo único, e 398 do CC/2002, sob alegação de que "o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 estabelece que "o direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue", tratando-se, na hipótese, de contrato de depósito sem termo, a constituição e mora do devedor é, necessariamente, ex persona, isto é, deve se dar " .. mediante interpelação judicial ou extrajudicial", nos expressos termos do art. 397, parágrafo único" (e-STJ, fl. 3.538). Afirma, que "o direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue" (e-STJ fl. 2.547) e que "o dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue", a que alude o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, só passa a ser definido, nos contratos sem termo, com a interpelação formal do depositário" (e-STJ fl. 2.547/2.548). Acrescentou que "o Tribunal a quo, ao chancelar a impensável tese da possibilidade de constituição de mora a partir de "buchichos", referido aresto encampou uma derradeira ilegalidade, na medida em que, sob o epíteto de estar cumprindo a legislação cível pertinente ao caso, frontalmente violou o art. 422 do Código Civil, o qual prescreve que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé"" (e-STJ fl. 2.561). No agravo (e-STJ fls. 2.603/2.635), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.640/1.650). É o relatório. Decido. A controvérsia jurídica diz respeito ao início da contagem do prazo prescricional, na hipótese de inadimplência de contrato de depósito sem termo. A Corte estadual entendeu ser desnecessária a interpelação formal da empresa devedora em mora, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 2.525): Note-se que, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão recorrido deixou claro que o art. 11 do Decreto 1102/1903 não exige especificamente a notificação formal para fins de constituição em mora, limitando-se a estabelecer o prazo que possui o credor para exercer seu direito de ação. (..) Outrossim, restou consignado que no caso específico da presente demanda, a própria embargante, através de seu representante legal, informou ao Juízo (durante audiência de instrução) que em julho/2007 entregou sua mercadoria à Dipaula Armazéns Gerais Ltda; que uns vinte dias após tomou conhecimento de "buxixos" e, ao dirigir-se até a empresa Embargada atrás de seu produto, tomou ciência que ela havia quebrado e que não receberia a mercadoria. Diante de tal peculiaridade, ou seja, confissão expressa em juízo, o acórdão embargado adotou entendimento no sentido de que ao tentar reaver seu produto, a embargante teve ciência inequívoca da negativa de restituição por estar a embargada "quebrada", o que inviabilizaria qualquer devolução ainda que em data futura. Daí ser dispensável a formalização de constituição em mora, inclusive, nos termos do art. 397, § único, do Código Civil, conforme defendido pela própria embargante. Consequentemente, constatada a manifesta recusa quanto a restituição do depósito, aplicou-se o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição passa a correr a partir do momento em que a pretensão se torna exercitável, isto é, desde o dia em que o sujeito toma conhecimento do fato ilícito, potencialmente lesivo. Contudo, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "no caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança" (AgInt no AREsp 1.492.918/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. MORA EX PERSONA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança" (AgInt no AREsp 1.492.918/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). 2. No caso, a Corte Estadual afastou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que, por se tratar de mora ex persona, em face da ausência de data de vencimento no termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, a interpelação - via notificação extrajudicial - inaugura o marco para a contagem da prescrição, correspondendo esta à data em que o devedor foi constituído em mora. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.800.385/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024. ) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR SEM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MORA EX PERSONA CONSTITUÍDA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.492.918/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Por fim, verifico que, com o acolhimento da tese de prescrição, a Corte estadual deixou de analisar as demais alegações da parte agravada no recurso de apelação de fls. 2.080/2.123 (e-STJ). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue as demais questões levantadas no recurso de apelação, como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Quanto à alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ, a controvérsia central possui natureza estritamente jurídica, tratando-se da correta definição do marco inicial da contagem do prazo prescricional em contratos de depósito sem termo, não havendo necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. A questão é essencialmente de direito e versa sobre a necessidade de interpelação formal para a constituição em mora de devedor em contrato de depósito sem termo. A moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem é suficiente para a análise desse ponto jurídico, não sendo necessário o reexame de fatos e provas. No que tange ao mérito, o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no caso de obrigações sem prazo definido de cumprimento, como é o caso dos contratos de depósito sem termo, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição. O art. 11 do Decreto n. 1.102/1903 estabelece que "o direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue". Tratando-se de contrato sem termo, a data em que a mercadoria "devia ser entregue" somente pode ser fixada mediante prévia constituição em mora do devedor, por interpelação judicial ou extrajudicial, nos exatos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil: "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, "não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, é indispensável a prévia interpelação do devedor para que fique caracterizada a mora" (AgInt no REsp n. 1.915.639/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 30/8/2021). No concernente ao alegado excesso de formalismo, não se sustenta tal argumento quando se trata de garantir a segurança jurídica nas relações contratuais. A exigência de interpelação formal para constituição em mora em contratos sem termo é uma garantia legal que permite estabelecer com precisão o momento a partir do qual inicia a contagem do prazo prescricional. Desse modo, não merece reparo a decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise das demais questões levantadas no recurso de apelação. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.