AREsp 2884522 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cujas ementas guardam os seguintes termos (fl. 546 e 573): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (BANCO DO BRASIL S/A). 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JÁ GARANTE O EFEITO SUSPENSIVO AO CASO EM COMENTO. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DO RECURSO PREJUDICADA. 3. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR CULPA DO EXEQUENTE, MAS SIM PELA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DEU ANTES MESMO DA CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (02.08.2017), VEZ QUE O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL CONFERIDO PELO CRÉDITO FUNDADO EM CONTRATO DE (29.01.2010). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O EXECUTADO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO PODER JUDICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO,RECURSO DE APELAÇÃO 02 ( REPRESENTANDO O ESPÓLIO DE ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO). 1. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ANTE A CAUSALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS TAMBÉM PREJUDICADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA. APLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÓBICE NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. HOUVE CITAÇÃO DO DEVEDOR, PORÉM, AINDA ASSIM, EVIDENCIA-SE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ALEGADA OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À TESE DE INÉRCIA/MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDA. SUBSISTINDO A PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial com arestos desta Corte em que se considerou inaplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil para ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 684 - 687). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 688 - 693), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 823 - 823). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar. O Tribunal de origem não analisou a tese de que o prazo prescricional aplicável ao caso seria o decenal, limitou-se a demonstrar o transcurso do prazo quinquenal. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.