AREsp 2826204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luiz Clovis Silva de Oliveira e Roberto Martins da Rocha contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, Luiz Clovis Silva de Oliveira e Roberto Martins da Rocha ajuizaram ação de obrigação de não fazer c/c...

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Parties: Agravante: Luiz Clovis Silva de Oliveira; Agravante: Roberto Martins da Rocha; Apelado: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela De Urgência, Citação Válida, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Reexame Fático Probatório

Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela De Urgência Citação Válida Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Luiz Clovis Silva de Oliveira

Agravante

Roberto Martins da Rocha

Agravante

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1 se houve interrupção válida da prescrição administrativa e se a citação válida ocorreu
2 se havia vício no processo administrativo de cobrança do ressarcimento
3 se, diante de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), deve-se determinar juízo de retratação no tribunal de origem antes da apreciação do recurso especial no STJ

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