AREsp 2732400 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO NOROESTE PAULISTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/7/2024. Concluso ao Gabinete em: 7/11/2024. Ação: regressiva, ajuizada pela agravante em desfavor de FLAVIO JUNIOR FAGUNDES e GUNNAR VINGREN PEREIRA, visando ao ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. Sentença: julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante ao reconhecimento da prescrição. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES AO SEGURADO. VEÍCULO AVARIADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÊS ANOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência do ato, na forma e prazo previstos na legislação. 2. A ausência de citação, por desconhecimento do endereço da parte demandada, ainda que várias oportunidades e mecanismos judiciários tenham sido ofertados, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ por ausência de atraso inerente ao mecanismo da Justiça. 4. No caso específico dos autos, não se verifica atraso inerente ao mecanismo da justiça. O Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, inclusive por meio dos sistemas inerentes ao Poder Judiciário. Todavia, todos os endereços indicados e obtidos ao longo das diligências processuais não foram úteis para o fim de citação. 5. Por cediço, a prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão - Em Ação de Regresso movida por Seguradora, na condição de sub-rogada, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, a data em que efetuou o pagamento da indenização securitária constitui o termo inicial do prazo prescricional delineado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 6. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, afasta-se condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ Fl. 650) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação do art. 204 e 240 e parágrafos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra o reconhecimento da prescrição na hipótese, deduzindo que, em não sendo a demora da citação imputável à si, retroage a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, já que foram empreendidos todos os esforços na localização dos recorridos. Consigna, assim, que diligenciou oportunamente no processo, de sorte que a demora na citação não lhe pode ser atribuída. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 204 do CPC (e-STJ Fl. 712/715), a par do "art. 240 e seus parágrafos" (e-STJ Fl. 706), o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas De toda sorte, não obstante a irresignação da parte agravante no que tange à interrupção da prescrição e à citação, consta do acórdão recorrido: (..) Ressai dos autos que a demanda foi distribuída em 13/05/2008, inicialmente no Estado de São Paulo, e o despacho inicial proferido no Estado de Goiás em 16/02/2011, fls. 103 do pdf digitalizado. Por sua vez, a citação do demandado foi concretizada em 08/07/2022, por meio de citação ficta (evento 113). Dito isso, resta examinar se houve a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual se opera depois do ajuizamento da ação, quando o processo fica paralisado por lapso de tempo superior ao prazo legalmente previsto. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: (..) O referido instituto visa penalizar a parte inoperante e que não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional estipulado para o exercício da ação. Importante registrar que a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia do litigante em impulsionar a demanda, nos termos do verbete sumular e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Nesse prisma, observe-se a cronologia dos atos processuais praticados: (..) Nesse contexto, percebe-se que após várias outras tentativas infrutíferas, a postulante, então, pugnou, pela citação por edital, concretizada em 08/07/2022 (evento 115), isto é, mais de 10 (dez) anos depois do despacho inicial que determina a citação. Competia à parte interessada o acompanhamento do feito, para que os atos processuais fossem realizados em tempo razoável e hábil, o que não ocorreu. Depreende-se que a parte autora, intimada várias vezes para dar andamento ao feito, somente postulou outras diligências após o decurso do prazo determinado pelo magistrado. Logo, vislumbra-se que o Poder Judiciário agiu prontamente no sentido de viabilizar a citação dos réus, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Em entrelaçamento, no que se refere às causas interruptivas da prescrição, o Código Civil dispõe o seguinte: (..) Outrossim, o artigo 219 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da ação e com redação semelhante no artigo 240 do CPC/2015, estabelece que a citação válida opera a interrupção da prescrição, caso contrário, por expressa previsão legal, esta não será interrompida. Veja-se: (..) In casu, não há falar em interrupção do prazo, porque a parte autora não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação, sendo o fator preponderante da prescrição a sua própria desídia. Ora, é clarividente que a demandante manteve o processo parado e posteriormente insistiu em endereços que já haviam sido frustradas as tentativas de citação. Outro detalhe a ser observado é que a providência útil, relativa ao requerimento de citação por edital, ocorreu apenas depois de configurada a prescrição. Em outras palavras, como a citação não se efetivou no prazo regular, e não por culpa do Judiciário, consumou-se a prescrição. (..) Portanto, deve ser mantida a sentença objurgada, visto que a data da propositura da ação que se deu em 13/05/2008 e as datas de constituição dos débitos entre os anos de 2007 e 2009, bem com que a parte requerida/apelada foi citada, por edital, somente em 08/07/2022 (ev. 115), ou seja, decorreram-se mais de 3 anos entre o pagamento feito ao segurado e o marco interruptivo da prescrição, por culpa do credor, observa-se que a pretensão se encontra alcançada pela prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. (..) (e-STJ Fls. 641/647, grifos nossos) Nesse passo, a agravante, no que tange à imputação da demora na citação e à decorrente interrupção do lapso prescricional, não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/GO, notadamente quanto às particularidades que ensejaram a verificação da sua desídia, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de citação no prazo regular pela desídia da autora, ensejando-se o reconhecimento de prescrição, exige, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pressupõe a falta de diligência do autor em promover a citação do réu nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. O reconhecimento de que a demora na citação se deu por culpa exclusiva da parte autora demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 715.258/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016, grifo nosso.) - Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6 . Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.