AREsp 2118198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual CLAUDIA CRISTIANE DA LUZ PAES se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 639/640): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO GENITOR CAUSADA PELA AÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL/02, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA E DECLARANDO PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE, PARA REANÁLISE DO TERMO INICIAL DO PRAZO DELETÉRIO, A LUZ DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, ERA MENOR IMPÚBERE. PRONTA DEFLAGRAÇÃO DE DEMANDA REPARATÓRIA CONTRA O ESTADO, ONDE FOI DECLARADA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPONDO-LHE O PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SEMPRE TEVE CONHECIMENTO A RESPEITO, SEM DIVERGÊNCIA ENTRE FAMILIARES, PENDENDO TÃO SOMENTE, A DECLARAÇÃO FORMAL DO VÍNCULO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE INICIOU COM O IMPLEMENTO DA CAPACIDADE RELATIVA, OU SEJA, QUANDO COMPLETOU 16 (DEZESSEIS) ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º, INCISO I E 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/02. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE O SEU VÍCIO DE FORMA E EXTINÇÃO, PELA NULIDADE ABSOLUTA. INGRESSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUANDO JÁ FLUÍDO O LIMITE DELETÉRIO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32. POSTERIOR DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. Ainda que considerada a circunstância de que a Autora, quando menor, foi excluída da Ação Indenizatória n. 039.97.000888-9, por conta da sua ilegitimidade ativa e que precisava do reconhecimento da paternidade, para que pudesse interpor nova demanda naquele sentido, tem-se que atingida a idade para a fluência do prazo prescricional da ação reparatória, em 12.05.2004, somente veio a praticar o ato (ação de investigação de paternidade) que poderia ensejar a interrupção da prescrição, em 25.07.2020, quando esta já havia se consumado (12.05.2009). .. 4. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts. 167, I, do CC/1916 e 198, I, do CC/2002). Por isso, em se tratando de ação indenizatória promovida por vítima que, à época do acidente objeto da lide, contava com apenas 2 (dois) anos de idade, o cômputo do prazo prescricional só tem início na data em que ela atinge a maioridade relativa. .. (STJ - REsp 1567490/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma. Data do julgamento: 27.09.2016) (g. n.) " .. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. .." (REsp 1777632/SP, Terceira Turma. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Data do julgamento: 25.06.2019) " .. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito." (STJ - REsp 1298576/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Data do julgamento: 21.08.2012) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 744/752). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 17 do Código de Processo Civil (CPC) e 199, I, do Código Civil, sustentando que, "entre o nascimento da pretensão da recorrente (legitimidade, interesse e direito exercitável), 03-03-2008, e a propositura desta demanda, 29-07- 2009, não decorreu o lapso prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32" (fl. 783). Argumenta que (fls. 779/781): O direito da recorrente foi violado no exato momento em que seu pai foi covardemente assassinado por policiais militares do Estado de Santa Catarina, no dia 25-08-1993, mas a embargante, com 5 (cinco) anos de idade naquela época e registrada somente em nome de sua mãe, ainda não detinha direito exercitável, nem tampouco interesse processual e legitimidade para propor a ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina. É que sem ser registrada em nome do falecido e sem a realização de exame de DNA comprobatório da filiação biológica, recorrente não ostentava a condição legal filha do falecido MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS PAES. .. Assim, o art. 199, I, do Código Civil operou verdadeira causa impeditiva de prescrição em benefício da pretensão da recorrente, porque antes da sentença declaratória de paternidade, no processo n. 039.08.002790-1, a prescrição não estava nem mesmo fluindo! E mesmo que se admita que a partir do momento em que a embargante completou 16 (dezesseis) anos de idade a prescrição passou a fluir, a partir do dia 12-05-2004, o referido procedimento judicial foi ajuizado em 13-02-2008, antes do prazo prescricional quinquenal. Importante observar que a sentença declaratória de paternidade foi prolatada em 03-03- 2008 Evento 108 - fl. 22 e esta ação indenizatória foi protocolizada em 29-07-2009, isto é, apenas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses após, não tendo decorrido o prazo quinquenal de prescrição. Analisando-se o acórdão recorrido Evento 134 , percebe-se que sua fundamentação ficou adstrita a não existência de causa de interrupção da prescrição, havendo afirmação da eminente relatora de que o procedimento judicial que declarou a paternidade da embargante não interrompeu a prescrição porque não houve citação dos herdeiros do falecido, indicando a não aplicação do art. 202, I, do Código Civil. Requer o provimento do recurso, "declarando a inexistência de prescrição da pretensão indenizatória da recorrente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgar o mérito na questão do pedido indenizatório e seu quantum" (fl. 783). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 790). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais proposta pela parte recorrente contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão da morte de seu genitor, em 25/8/1993, causada por disparo de arma de fogo de policial militar. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal de origem devido à prescrição. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o então relator, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso especial, registrado sob o número REsp 1.285.646/SC, "para afastar a prescrição declarada pelo Tribunal a quo com espeque no art. 206, §3º, V, do CC", determinando o retorno dos autos para a Corte de origem, "de modo que esta, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32", examinasse "o correto cômputo do lapso prescricional, considerando as questão fáticas analisadas e expostas na sentença, que acarretaram, na oportunidade, na fixação do termo inicial na data em que a Autora completou 18 anos de idade" (fls. 643/644). O Tribunal estadual reexaminou a insurgência, decidindo que estava configurada a prescrição, mesmo ao se adotar o prazo quinquenal disposto no art. 1º de Decreto 20.910/1932, nos seguintes termos (fls. 644/649 - destaque diverso do original): A Autora, nascida em 12.05.1988 (Evento 108, Processo Judicial 1, fl. 16), contava à época dos fatos, com apenas 05 (cinco) anos de idade, de modo que contra si, não corria a prescrição. Na sentença recorrida (Evento 108, Processo Judicial 1, fls. 132/135), entendeu o Magistrado sentenciante que o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, iniciou-se em 12.05.2006, data em que a Autora completou 18 (dezoito) anos de idade, nos seguintes termos: .. Em que pese o posicionamento do ilustre magistrado, o termo inicial da prescrição, para o caso dos autos, deve seguir o disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002. E, neste contexto, prescrita a pretensão indenizatória. Resta incontroverso nos autos, que à época do falecimento de Mário Sergio dos Santos Paes, inexistia o reconhecimento registral da paternidade da Autora. Tanto é, que a demanda indenizatória ajuizada em 1997 contra o Estado, foi julgada extinta em relação à Autora, por ilegitimidade ativa, ante a ausência de comprovação do vínculo formal de filiação (autos n. 039.97.000888-9 - Evento 108, Processo Judicial 1, fls. 62/66). Não obstante tal situação, dos argumentos lançados na exordial, ressai inconteste que a Autora sempre teve ciência de que o de cujus era o seu genitor, inexistindo qualquer dúvida sua ou de seus familiares, a respeito da paternidade, "razão pela qual não se pode conceber como fato gerador de sua pretensão o trânsito em julgado da sentença que confirmou a paternidade, sob pena de admitir a imprescritibilidade da pretensão condenatória, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio" (STJ - REsp n. 1.588.512/SC. Ministro Lázaro Guimarães Desembargador convocado do TRF da 5ª Região , decisão monocrática. Data do julgamento: 20.02.2018). .. Quando do falecimento do seu genitor, como dito linhas acima, a Autora contava com apenas 05 (cinco) anos de idade. A respeito da fluência do prazo prescricional, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; .. Por sua vez, previa o artigo 3º do Diploma Civil (revogado pela Lei 13.146/2015), vigente à época em que a Autora completou 16 (dezesseis) anos (12.05.2004): .. E estabelecia(e) o art. 198, inciso I do mesmo Códex: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; .. ". .. Nestes termos, tem-se que o dies a quo da prescrição, in casu, corresponde à data em que a Autora completou 16 (dezesseis) anos de idade, a saber, dia 12.05.2004. De outro viso, é fato que em 11.02.2008, a Autora requereu (em peça por si exclusivamente firmada - Evento 1, Processo Judicial2, fl. 37), através do projeto "Paternidade Responsável", realizado na Vara da Fazenda, Ac. do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC, o "reconhecimento de paternidade post mortem". Entretanto, além de se tratar de meio não contencioso, onde inexistente a citação de quem quer que seja, foi reconhecida a sua absoluta nulidade, posto que pressupunha o reconhecimento voluntário da paternidade, sendo que o suposto pai já se encontrava falecido. Assim, o procedimento foi extinto, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC/73, consignando-se inclusive, a necessidade de deflagração de ação judicial. O acórdão transitou em julgado para a Autora em 18.01.2011 (Evento 1, Processo Judicial 2, fls. 35 a 88). Observe-se a respeito, que irrelevante a circunstância aventada de que a aqui Autora não tenha sido intimada em segundo grau (até porque não havia intervenção de procurador na providência administrativa), posto que a manifestação em nada poderia alterar, a nulidade absoluta do procedimento administrativo interposto. Consigne-se também, que conforme já reconhecido pela Corte da Cidadania, a nulidade absoluta do processo (no caso era mero requerimento firmado pela Autora), impede que se reconheça a interrupção da prescrição: .. Só houve deflagração de efetiva ação judicial, para obtenção do reconhecimento do vínculo formal, com o ajuizamento da Ação de Investigação de Paternidade n. 5011514-98.2020.8.24.0039, deflagrada em 25.07.2020 e transitada em julgado em 02.12.2020 (Evento 113). Destarte, entre a data em que a Autora atingiu a idade/capacidade para a deflagração da ação indenizatória (12.05.2004) e a data em que o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 para tal providência, decorreu (12.05.2009), não houve nenhuma circunstância interruptiva da prescrição. A presente ação, por sua vez, somente restou ajuizada em 29.07.2009 (Evento 108, Processo Judicial 1, fl. 04). Melhor dizendo, ainda que considerada a circunstância de que a Autora, quando menor, foi excluída da Ação Indenizatória n. 039.97.000888-9, por conta da sua ilegitimidade ativa e que precisava do reconhecimento da paternidade, para que pudesse interpor nova demanda naquele sentido, tem-se que atingida a idade para a fluência do prazo prescricional da ação reparatória, em 12.05.2004, somente veio a praticar o ato (ação de investigação de paternidade) que poderia ensejar a interrupção da prescrição em 25.07.2020, quando esta já havia se consumado (12.05.2009). Irrelevante pois, a data do trânsito em julgado da ação investigatória. Em seu novo recurso especial, a parte recorrente apontou como violados os arts. 17 do Código de Processo Civil (CPC) e 199, I, do Código Civil. Como bem observado por ocasião da realização do juízo de admissibilidade na origem (fls. 793/799), o acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto tal como defendido pela parte recorrente nas razões do agravo em recurso especial. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Outrossim, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 645/650 - destaque diverso do original): Não obstante tal situação, dos argumentos lançados na exordial, ressai inconteste que a Autora sempre teve ciência de que o de cujus era o seu genitor, inexistindo qualquer dúvida sua ou de seus familiares, a respeito da paternidade, "razão pela qual não se pode conceber como fato gerador de sua pretensão o trânsito em julgado da sentença que confirmou a paternidade, sob pena de admitir a imprescritibilidade da pretensão condenatória, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio" (STJ - REsp n. 1.588.512/SC. Ministro Lázaro Guimarães Desembargador convocado do TRF da 5ª Região , decisão monocrática. Data do julgamento: 20.02.2018). .. De outro viso, é fato que em 11.02.2008, a Autora requereu (em peça por si exclusivamente firmada - Evento 1, Processo Judicial2, fl. 37), através do projeto "Paternidade Responsável", realizado na Vara da Fazenda, Ac. do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC, o "reconhecimento de paternidade post mortem". Entretanto, além de se tratar de meio não contencioso, onde inexistente a citação de quem quer que seja, foi reconhecida a sua absoluta nulidade, posto que pressupunha o reconhecimento voluntário da paternidade, sendo que o suposto pai já se encontrava falecido. Assim, o procedimento foi extinto, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC/73, consignando-se inclusive, a necessidade de deflagração de ação judicial. O acórdão transitou em julgado para a Autora em 18.01.2011 (Evento 1, Processo Judicial 2, fls. 35 a 88). Observe-se a respeito, que irrelevante a circunstância aventada de que a aqui Autora não tenha sido intimada em segundo grau (até porque não havia intervenção de procurador na providência administrativa), posto que a manifestação em nada poderia alterar, a nulidade absoluta do procedimento administrativo interposto. Consigne-se também, que conforme já reconhecido pela Corte da Cidadania, a nulidade absoluta do processo (no caso era mero requerimento firmado pela Autora), impede que se reconheça a interrupção da prescrição: .. Melhor dizendo, ainda que considerada a circunstância de que a Autora, quando menor, foi excluída da Ação Indenizatória n. 039.97.000888-9, por conta da sua ilegitimidade ativa e que precisava do reconhecimento da paternidade, para que pudesse interpor nova demanda naquele sentido, tem-se que atingida a idade para a fluência do prazo prescricional da ação reparatória, em 12.05.2004, somente veio a praticar o ato (ação de investigação de paternidade) que poderia ensejar a interrupção da prescrição em 25.07.2020, quando esta já havia se consumado (12.05.2009). Irrelevante pois, a data do trânsito em julgado da ação investigatória. Na peça recursal, por sua vez, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em síntese: " .. a extinção do processo sem julgamento do mérito, acima informado, não tem o condão de fazer correr a prescrição contra a recorrente, porque ainda estavam operando os efeitos dos arts. 199, I, do Código Civil e art. 17 do Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente ainda necessitava de outra sentença declaratória de paternidade e registro de seu pai em sua Certidão de Nascimento, para ter direito exercitável, interesse processual e legitimidade para obter a indenização nesta demanda" (fl. 782). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, a Corte de origem decidiu que no presente caso não tinha havido fato suspensivo ou interruptivo da prescrição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Por essa razão, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ME NOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.514/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos casos em que se pleiteia o ressarcimento de enriquecimento sem causa, o prazo prescricional é trienal. 3. O Tribunal a quo reconheceu a ausência de demonstração de tratativas de negociação aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.694.457/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA