REsp 2160194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARLON CHRISTIAN MOREIRA PIRES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 78-90): "AGRAVO EM EXECUÇÃO Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva Cabimento Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do Código Penal, em seu art. 114 Precedentes desta Corte e do Colendo STJ Recurso provido." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 59, caput, e art. 50, §2º, do Código Penal; dos arts. 1º e 185 da Lei de Execução Penal; do art. 5º, item 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e dos arts. 1º e 10 do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Sustenta que, tendo sido reconhecida a natureza não tributária da multa penal, sua exigibilidade deve observar o prazo prescricional quinquenal, nos termos do referido decreto, afastando-se a suspensão da prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, em conformidade com o art. 51 do Código Penal. Alega que, ao dar provimento ao recurso ministerial e desconsiderar o termo inicial da prescrição como sendo o trânsito em julgado para a acusação, o acórdão recorrido afronta os princípios da legalidade estrita, da isonomia e do favor rei. Invoca jurisprudência do STJ sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/1932 às execuções fiscais de créditos não tributários e pleiteia o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Com contrarrazões (fls. 114 - 117), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 120 - 121). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 129 - 134). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser provido. Conforme dispõe o art. 114, II do Código Penal: "A prescrição da pena de multa ocorrerá: II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada". Constata-se que o acórdão recorrido alinha-se à orientação consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a modificação introduzida no art. 51 do Código Penal, pela Lei n. 13.964/2019, não implicou a descaracterização da natureza penal da sanção pecuniária. Com efeito, embora se admita, por força da novel disciplina legal, a incidência das causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como das causas interruptivas delineadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, permanece incólume a regra segundo a qual o prazo prescricional da pretensão executória inclusive no que tange à multa penal continua submetido ao regime do art. 114, II, do Código Penal. Trata-se, pois, de reafirmação da lógica penal subjacente à sanção pecuniária, cuja transposição para o campo da execução fiscal não afasta, em absoluto, sua matriz sancionatória de direito criminal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 2. No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos, conforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que evidencia não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.998.779/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A E 344, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRESCRIÇÃO PENA MULTA. INOCORRÊNCIA. I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias co rridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). Precedentes. III - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 22/06/2023 (fl. 361). O decurso do prazo legal teve início em 23/06/2023 e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 27/06/2023. Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 28/06/2023 (fl. 376), fora, portanto, do prazo legal. IV - Quanto à prescrição suscitada pela Defesa na matéria atinente à multa penal, prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 2.033.955/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA